ATENÇÃO! Algumas das informações de transparência da Câmara Municipal estão agora disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura de São José dos Pinhais. Dessa formal, alguns links redirecionarão para o site da Prefeitura.
Essas alterações se dão em cumprimento ao Decreto Federal 10.540/2020, que instituiu o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) a todos os entes federados. Clique aqui para saber mais sobre o Siafic no guia de perguntas e respostas elaborado pelo Tesouro Nacional.
Devido às vulnerabilidades e problemas técnicos apresentados pelo portal transparência antigo, o sistema foi retirado do ar para que a integridade e segurança dos demais sistemas não fossem comprometidas.
As informações anteriores ao ano de 2013 ainda estão disponíveis e podem ser solicitadas através da abertura de protocolo do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). As solicitações serão atendidas dentro do prazo legal.
Informações posteriores ao ano de 2013 estão disponíveis nos links abaixo:
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA – Lei Complementar 131/2009
A partir da Lei Complementar Federal n° 131/2009 de 27 de maio de 2009, a União, os Estados e os Municípios estarão obrigados a partir de 28 de maio de 2010 a divulgar na internet, todos os dados referentes ao orçamento, como despesas, receitas e transferências. O objetivo é disponibilizar para a sociedade, informações pormenorizadas, sobre a execução orçamentária e financeira, por meios eletrônicos de acesso ao público, em todas as esferas de governo.
