Veto e aprovações de Projeto de Lei Complementar, Moção de Apoio e Requerimento nessa quinta-feira, 25 de maio:
Veto integral ao Projeto de Lei nº 020/2017: não foi acatado o veto do executivo ao Projeto de Lei nº 020/2017. Assim, fica mantido o prazo máximo de seis anos para que os donos de táxis renovem seus veículos. O autor do Projeto, vereador Alex Purkote agradeceu, durante a sessão, o apoio dos demais vereadores à questão apresentada.
Projeto de Lei Complementar nº001/2017: de autoria do vereador Pastor Gilmar, altera o Código Ambiental Municipal. Atualmente, o artigo nº 151 determina que se o proprietário não realizar a limpeza e manutenção de seus respectivos terrenos baldios, a prefeitura o fará, cobrando posterior o ressarcimento. Na proposta aprovada, este artigo é substituído por aplicação de multa no valor de um VRM (Valor de Referência do Município) a cada 30 metros quadrados.
Moção de Apoio nº 44/2017: à proposta de Emenda Constitucional nº 10/2013 que tramita no Senado Federal e que põe fim ao foro privilegiado nos casos de crimes comuns. A autoria é do vereador Élcio do Bolinho e sugere que a aprovação da PEC atenderá aos princípios da isonomia e celeridade processual. A Moção será encaminhada ao Senado e Congresso Nacional.
Requerimento nº 083/2017: outorga Votos de Louvor e Reconhecimento ao Tenente Coronel William Kuczynski, comandante do 17º Batalhão de Polícia Militar do Paraná. A homenagem é de autoria do vereador Professor Abelino e tem como justificativa os relevantes serviços prestados ao município na área de segurança pública.
Assessoria de Imprensa 26.05.2017
