Vereadores apresentam projeto para isenção de imposto
Lucia Stoco, José Vieira e Professor Assis são os proponentes
Foi apresentado na sessão desta quinta-feira (02), da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 308/2010 que prevê a isenção do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis) na aquisição de imóvel residencial ao cidadão que sofra desapropriação por parte dos poderes públicos Municipal, Estadual ou Federal.
O Projeto, de autoria dos vereadores Lúcia Stoco (DEM), José Vieira (PTB) e professor Assis Manoel Pereira (PSDB), restringe a isenção do imposto aos proprietários de apenas um imóvel destinado à sua residência e que, por força do interesse público relevante, tenha sofrido desapropriação pelo Poder Público. O Projeto prevê, ainda, que o valor do novo imóvel adquirido corresponderá a no máximo, uma vez e meia o valor do imóvel desapropriado.
Atualmente, o Código Tributário Municipal isenta o Poder Público do pagamento ITBI, no entanto, segundo os proponentes, não oferece o mesmo tratamento ao contribuinte quando este tem a sua residência desapropriada para atender os interesses da Administração Pública.
“Acreditamos que a isenção pretendida seja medida de inteira justiça para amenizar os transtornos e futuros gastos muitas vezes não previstos pelos desapropriados”, declarou José Vieira.
Ainda, esta previsto no projeto de lei apresentado que as despesas decorrentes deste benefício correrão por conta das dotações orçamentárias das Secretarias Competentes e, fundamentada no impacto orçamentário-financeiro elaborado pelo poder Executivo, de acordo com os artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
O Projeto segue para apreciação das comissões competentes e, se aprovado, entrará em votação no plenário nas próximas sessões.
Renata Teixeira Gomes
Assessoria de Imprensa 02/09/2010
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