Requerimentos, Projetos de Lei, de Resolução e de Lei Complementar aprovados nesta terça-feira, 18 de dezembro:
Requerimento nº 283/2018: registra Votos de Pesar pelo falecimento do senhor Mario Santos. A autoria é da vereadora Mari Temperasso.
Requerimento nº 284/2018: registra Votos de Pesar pelo falecimento da senhora Clementina Burakowski Beger. A autoria é da vereadora Mari Temperasso.
Requerimento nº 286/2018: registra Votos de Pesar pelo falecimento da senhora Sonia Mara Belmiro. A autoria é do vereador Luiz Paulo.
Projeto de Lei nº 592/2018: cria o programa Formador Bolsa-Atleta, com objetivo de apoiar atletas e paratletas do município e incentivar a prática esportiva. O Projeto é de autoria do executivo e contemplará atletas amadores de até 19 anos de idade e que se enquadrem nos requisitos determinados.
Projeto de Lei nº 605/2018: implanta o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, por meio do programa Família Acolhedora. O Projeto também cria a bolsa-auxílio e revoga a lei nº 1840/11 que tratava do mesmo tema. O objetivo é adequar-se à lei federal que atualizou aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Projeto de Lei nº 614/2018: dispõe sobre a conscientização do uso de canudos em estabelecimentos comerciais e a instrução de clientes sobre o uso de materiais plásticos. O Projeto, de autoria do vereador Professor Abelino, sugere que restaurantes e afins disponibilizem canudos de papel reciclado ou material biodegradável. O objetivo, segundo a justificativa é diminuir o impacto ambiental causado por canudos e produtos semelhantes, que levam centenas de anos para se decompor.
Projeto de Lei nº 615/2018: regulamenta e institui a humanização do parto no município, dispõe sobre a analgesia dos partos naturais e cria o plano individualizado do parto. A autoria do Projeto é do vereador Silvio Santo, que o justifica pela importância de “resguardar um dos momentos considerados como maior importância na humanidade, o início da vida”.
Projeto de Lei nº 623/2018: institui o Dia Municipal dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, a ser comemorado anualmente do dia 12 de maio. A iniciativa do Projeto é do vereador Alex Purkote.
Projeto de Lei nº 626/2018: autoriza o ingresso do município no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba e ratifica o Protocolo de Intenções do referido consórcio.
Projeto de Lei nº 631/2018: institui o Sistema de Gestão Integrada de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. O Projeto é de autoria do executivo é pretende regulamentar o tema para melhor gestão e fiscalização da administração sobre os resíduos gerados no município.
Projeto de Lei nº 635/2018: institui no município o Dia do Futebol Amador, a ser comemorado anualmente em 19 de março. A autoria do Projeto é do vereador Juliano Martins, que pretende, com isso, valorizar a prática do esporte em São José dos Pinhais.
Projeto de Lei nº 637/2018: altera a Lei nº 1714/11 que instituiu o sistema de estacionamento rotativo pago no município. O objetivo é atualizar a legislação vigente para implantação do serviço.
Projeto de Lei nº 638/2018: dispões sobre o programa municipal de parceria público-privadas, cria o conselho gestor e autoriza a instituição de fundo garantidor de parcerias público-privadas. De acordo com a exposição de motivos do executivo, o Projeto visa “eficiência material à prestação de serviço público, através da união de esforços comuns entre agentes públicos e privados, atendendo os primados da administração pública”.
Projeto de Lei nº 639/2018: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) para uso da secretaria de agricultura e abastecimento. De acordo com o executivo, o recurso será investido na compra de um trator e três plantadeiras hidráulicas.
Projeto de Lei nº 640/2018: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 6.567.878,88 (seis milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos) para as secretarias de finanças, educação, cultura, assistência social e viação e obras públicas. O montante será utilizado para atender folha de pagamento, reforma no centro de convivência João Senegaglia, aquisição de van para o centro da juventude, construção do centro de iniciação do esporte, entre outros.
Projeto de Lei nº 642/2018: institui as tabelas de vencimentos e funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal. O objetivo do Projeto é substituir a Resolução existente para adequar-se a jurisprudência.
Projeto de Lei nº 644/2018: denomina de Enoc Elias dos Santos uma das vias públicas do município localizada no bairro Quissisana. A autoria do Projeto é do vereador Luiz Paulo.
Projeto de Lei nº 646/2018: denomina de Henrique Kavalec uma das vias públicas do município localizada no bairro Quissisana. A autoria do Projeto é do vereador Luiz Paulo.
Projeto de Lei nº 649/2018: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 1.710.925,00 (um milhão, setecentos e dez mil, novecentos e vinte cinco reais) para uso das secretarias de educação, meio ambiente e governo. O recurso será utilizado para renovação do contrato de locação da central de triagem, folha de pagamento e manutenção e aquisição de equipamentos para Escola Municipal Antônio Rios.
Projeto de Lei nº 654/2018: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para a secretaria de esporte e lazer. O montante será utilizado para restituição de valores e rendimentos de convênio.
Projeto de Resolução nº 116/2018: altera dispositivos das Resoluções nºs. 48/09, 36/07, 37/07. O objetivo é reformular as funções gratificadas da Câmara Municipal, para adequar as vantagens recebidas pelos servidores efetivos do legislativo.
Projeto de Resolução nº 117/2018: altera dispositivos da Resolução nº 48/09, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do legislativo municipal. O objetivo do Projeto é readequar os cargos de operador de som, técnico de informática júnior e pedagogo.
Projeto de Lei Complementar nº 118/2018: acresce dispositivos na Lei Complementar nº 01/03, que instituiu o Código Tributário do Município de São José dos Pinhais. O Projeto regulamenta a cobrança de taxa administrativa para gestão de resíduos da construção civil.
Projeto de Lei Complementar nº 127/2018: altera dispositivo da Lei Complementar nº 02/04. O Projeto visa alterar a denominação do cargo Atendente de Consultório Dentário para Auxiliar de Saúde Bucal.
Projeto de Lei Complementar nº 128/2018: altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 01/03, que instituiu o Código Tributário do Município de São José dos Pinhais. O Projeto modifica a denominação Taxa de Coleta de Lixo para Taxa de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos.
Projeto de Lei Complementar nº 129/2018: dispõe sobre a ampliação de vagas constantes no anexo IV, da Lei Complementar nº 02/04 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Executivo. O objetivo é ampliar o número de cargos efetivos da área de saúde.
*Aprovados em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 18.12.2018
