Requerimento, Projetos de Lei e de Decreto Legislativo aprovados* nesta quinta-feira, 13 de dezembro:
Requerimento nº 278/2018: concede Votos de Louvor e Reconhecimento à 1ª Companhia do 17º Batalhão de Polícia Militar pelos relevantes serviços prestados à comunidade são-joseense. A autoria da homenagem é do vereador Professor Marcelo.
Projeto de Lei nº 440/2018: modifica a Lei nº 296/02 que proíbe a venda de tintas em spray aos menores de dezoito anos e estabelece sanções aos pichadores. Tal Projeto é de iniciativa dos vereadores jovens do programa Parlamento Jovem, promovido pela Escola de Cidadania em parceria com o TRE/Pr. O objetivo é aumentar o valor das multas aplicadas às pessoas que forem flagradas pichando muros e prédios da cidade.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1470/2018: aprova o termo de colaboração nº 02/2018 celebrado entre o município e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Pinhais – Apae. O objetivo do Projeto é o repasse de recursos financeiros para a viabilização do trabalho da Apae.
*Aprovados em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 14.12.2018
