Rejeição a Veto, Projetos de Lei e Requerimentos aprovados* nesta terça-feira, 03 de setembro:
Veto ao Projeto de Lei nº 782/2019: os vereadores rejeitaram, com 11 votos, o veto integral ao Projeto de Lei nº 782/2019 que autoriza o Executivo a criar o programa Nota SJP, concedendo incentivo a tomadores de serviço no município. De acordo com a exposição de motivos da Prefeitura, o Projeto, que é de autoria do vereador Abilio, contém vício de iniciativa, pois proposições que impactem o orçamento municipal são de iniciativa exclusiva do Executivo. Como o veto foi rejeitado, a Câmara promulgará a Lei, que passa a valer da data de sua publicação.
Projeto de Lei nº 714/2019: altera e acresce dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O Projeto, de autoria do executivo, dispõe sobre licença maternidade, adotante e paternidade, visando adequar-se à Constituição Federal.
Projeto de Lei nº 810/2019: estabelece medidas e procedimentos para casos de violência contra profissionais da área de educação, ocorridos em instituições de ensino do município. A autoria do Projeto é dos vereadores Gilberto Mello, Professor Marcelo e Mari Temperasso.
Requerimento nº 155/2019: concede Votos de Louvor e Reconhecimento ao Centro Educacional Menna Barreto, pelos relevantes serviços prestados à comunidade são-joseense. A autoria da homenagem é do vereador Alberto Setnarsky.
Requerimentos nº 158 e 159/2019: registram Votos de Pesar pelo falecimento de Maria do Nascimento da Silva e Valdecir Pinto de Souza, respectivamente. A iniciativa dos Requerimentos é da vereadora Mari Temperasso.
Requerimento nº 161/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento de Helena Janecky Sizanoski, ocorrido no último dia 30 de agosto. A iniciativa é da vereadora Fátima de Paula.
Requerimento nº 162/2019: concede Votos de Louvor e Reconhecimento à EKMC, pelos seus quatro anos de atividade, comemorado em 1º de setembro. A autoria da homenagem é do presidente da Casa, vereador Professor Assis.
Requerimento nº 163/2019: de autoria de todos os vereadores, registra Votos de Pesar pelo falecimento de Renê Miranda, ocorrido no último dia 31 de agosto.
Requerimento nº 164/2016: registra Votos de Pesar pelo falecimento de Udson Rodrigues, ocorrido no último dia 29 de agosto. A autoria é do vereador Tadeu Camargo.
*Em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 04.09.2019
