Projetos de Resolução, de Lei Complementar e de Lei aprovados* nesta quinta-feira, 30 de novembro:
Projeto de Lei nº 222/2017: isenta o pagamento e remite débitos pendentes de taxas para licenciamento de eventos; uso de espaços públicos; licenciamento, localização e funcionamento; licença sanitária; vigilância sanitária e ambientais para entidades e órgãos públicos. De acordo com a exposição de motivos do executivo, por serem públicos ou prestarem serviços relativos ao exercício da cidadania, tais órgãos e entidades não devem ser tributados.
Projeto de Lei nº 223/2017: isenta o pagamento e remite débitos pendentes de taxas para licenciamento de eventos; uso de espaços públicos; licenciamento, localização e funcionamento; licença sanitária; vigilância sanitária e ambientais para escolas públicas, associações de pais e mestres ou pais e professores de escolas públicas e comissões organizadoras de formaturas. O executivo também justifica a isenção por serem tais órgãos de representação relativos à cidadania.
Projeto de Lei nº 224/2017: isenta o pagamento e remite débitos pendentes de taxas para licenciamento de eventos; uso de espaços públicos; licenciamento, localização e funcionamento; licença sanitária; vigilância sanitária e ambientais para entidades assistenciais privadas declaradas de utilidade pública. De acordo com a exposição de motivos do executivo é “pertinente e sensata a isenção das taxas descritas, motivada pelo relevante trabalho a amparo a grupos em risco social”.
Projeto de Lei nº 225/2017: isenta o pagamento e remite débitos pendentes de taxas para licenciamento de eventos; uso de espaços públicos; licenciamento, localização e funcionamento; licença sanitária; vigilância sanitária e ambientais para entidades religiosas e templos de qualquer culto. Segundo o executivo, o poder público não pode limitar o livre exercício religioso, nem mesmo quanto a questões fiscais e, por isso, a proposição do Projeto.
Projeto de Lei nº 226/2017: isenta o pagamento e remite débitos pendentes de taxas para licenciamento de eventos; uso de espaços públicos; licenciamento, localização e funcionamento; licença sanitária; vigilância sanitária e ambientais para sindicatos, federações e confederações sindicais de empregados ou patrões e associações de classe, partidos e comitês político-partidários. O Projeto alinha-se ao que determina a Constituição Federal quanto a isenção de impostos, segundo o executivo.
Projeto de Resolução nº 100/2017: modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal com objetivo de acrescentar a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Direitos Humanos e, ainda, alterar a nomenclatura da Comissão Permanente de Segurança para Comissão Permanente de Segurança e Trânsito.
Projeto de Lei Complementar nº 117/2017: modifica a Lei Complementar nº 15/2005 que dispõe sobre a reestruturação do Prev São José. O objetivo é alterar o número de membros do Conselho Fiscal indicados pelo prefeito de um para três e assim, estabelecer paridade entre representantes.
*Aprovados em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 05.12.2017
