Projetos de Lei e Veto Parcial aprovados* nesta quinta-feira, 16 de maio:
Projeto de Lei nº 742/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 1.642.689,16 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) para uso da secretaria de saúde. O recurso será utilizado, de acordo com a exposição de motivos, com despesas de pessoal, custeio e investimentos.
Projeto de Lei nº 744/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 1.421.708,52 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos) para a secretaria de saúde. O recurso também será utilizado para despesas de pessoal, custeio e investimentos.
Projeto de Lei nº 749/2019: declara de utilidade pública a Organização Gerar – Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional. A autoria é do vereador Professor Abelino e demais vereadores assinantes. De acordo com a justificativa a missão da Gerar é “promover o desenvolvimento social, através de ações educacionais, para que pessoas sejam protagonistas de sua história em uma sociedade mais justa e um planeta sustentável”.
Projeto de Lei nº 753/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 9.146.273,07 (nove milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais e sete centavos) para as secretarias de saúde e educação. O recurso será investido em transporte escolar dos alunos da Apae e consumo, serviços e despesas com pessoal da pasta da saúde.
Projeto de Lei nº 754/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 1.140.274,64 (um milhão, cento e quarenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) para uso das secretarias de saúde e cultura. O montante será destinado a construção de unidade de saúde no Afonso Pena, material de consumo e despesas de passagem e locomoção para atividades de grupos folclóricos.
Projeto de Lei nº 755/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 6.233.859,39 (seis milhões, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos) para as secretarias de saúde, urbanismo e trabalho, emprego e economia solidária.
Projeto de Lei nº 756/2019: modifica a lei nº 1855/11 que incluiu no calendário do município a Semana Municipal Antidrogas. A realização do evento passará a ser na semana entre os dias 10 e 16 de junho de cada ano. A autoria é do vereador Elcio do Bolinho, que pretende com a mudança, sincronizar a data à comemoração nacional.
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 625/2018: os vereadores acataram o veto parcial do executivo ao Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Luiz Paulo e Fátima de Paula, que dispõe sobre a fixação de adesivos no transporte coletivo e similares, além de repartições públicas com números emergenciais da Guarda Municipal, Disque Denúncia e Polícia Militar. O veto trata de especificações dos adesivos.
*Em segundo turno ou votação única.
Assessoria de imprensa 17.05.2019
