Projetos de Lei e Requerimentos aprovados* nesta terça-feira, 21 de maio:
Projeto de Lei nº 731/2019: autoriza o executivo a desafetar do domínio de via pública onde está instalada a Escola Municipal Emílio de Menezes. O Projeto visa corrigir erros constantes do memorial descritivo.
Projeto de Lei nº 733/2019: dispõe sobre a instalação de fraldário em banheiros de uso comercial e público em locais onde haja fluxo intenso de pessoas. A autoria do projeto é do vereador Alberto Setnarsky e destaca a disposição de fraldários em locais neutros para utilização de qualquer responsável pela criança de maneira higiênica e confortável.
Projeto de Lei nº 735/2019: acresce dispositivo à lei nº 1617/2010 que dispõe sobre a organização do sistema de transporte público municipal. De acordo com o Projeto, de autoria do vereador Alex Purkote, será incluída a obrigatoriedade de, ao ocorrer aumento de tarifas, este seja informado com 30 dias de antecedência no site oficial da prefeitura e aos vereadores.
Projeto de Lei nº 738/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 1.592.275,00 (um milhão, quinhentos e noventa e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais) para uso das secretarias de assistência social, agricultura e abastecimento e transporte e trânsito. O recurso será investido em termos de colaboração, contrato com a Celepar e despesas administrativas e operacionais.
Projeto de Lei nº 743/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a secretaria de finanças. O recurso será utilizado para pagamento de indenizações e restituições.
Projeto de Lei nº 752/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para secretaria de educação. De acordo com a exposição de motivos “A suplementação foi solicitada pela Secretaria Municipal de Educação tendo em vista a devolução dos valores das obras que não foram realizadas pelo Município dos recursos recebido pelo FNDE”.
Projeto de Lei nº 759/2019: revoga a lei nº 41/97 que autoriza o executivo a doar lotes de terreno para o estado do Paraná. O Projeto diz respeito ao terreno da Delegacia de Polícia Civil da Planta São Marcos, que encerrou suas atividades.
Projeto de Lei nº 781/2019: dispõe sobre a revisão geral dos servidores públicos municipais, subsídios e benefícios previdenciários mantidos pela Prev São José. O percentual aplicado será de 5,0747%, com base no Inpc – Índice Nacional de Preços ao Consumidor de maio de 2018 a abril de 2019.
Requerimento nº 84/2019: registra votos de pesar pelo falecimento do senhor Paulo Nunes Marinho, ocorrido em 16 de maio de 2019. A iniciativa é da vereadora Fátima de Paula.
Requerimento nº 85/2019: registra votos de pesar pelo falecimento da senhora Rosangela Felisberto de Souza, ocorrido em 14 de maio de 2019. A iniciativa é da vereadora Fátima de Paula.
*Em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 22.05.2019
