Projetos de Lei e Requerimentos aprovados* nesta quinta-feira, 26 de setembro:
Projeto de Lei nº 877/2019: obriga a divulgação no site da Prefeitura de listas de ruas, em ordem prioritária, para realização de pavimentação e calçamento. O Projeto é de autoria dos vereadores Alex Purkote e Mari Temperasso.
Projeto de Lei nº 888/2019: altera a Lei nº 1063/07 que estabelece normas para a concessão de homenagens no município. O Projeto incluí a honraria Título de Empreendedor Honorário, a ser concedido a pessoa física e proprietária de empresa que se destaque por seu comprometimento e ética no ramo. A autoria é dos vereadores Professor Marcelo e Tadeu Camargo.
Projeto de Lei nº 896/2019: determina a publicação no site da Prefeitura das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, e quais delas já foram realizadas. A autoria é do vereador Silvio Santo, que pretende dar maior transparência ao processo.
Projeto de Lei nº 900/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 1.049.654,62 (um milhão, quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) para uso da Secretaria de Meio Ambiente. O recurso será investido, de acordo com a exposição de motivos, na obra do Projeto Parque Linear do Rio Itaqui.
Projeto de Lei nº 902/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 4.138.472,44 (quatro milhões, cento e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) para as Secretarias de Finanças e Meio Ambiente. O recurso também será investido em obra do Projeto Parque Linear do Rio Itaqui e restituição aos cofres públicos devido ao fim do Funrebom.
Projeto de Lei nº 904/2019: revoga artigo da Lei nº 3355/2019, que autoriza o Executivo a criar o Programa Nota SJP. O Projeto é de autoria do vereador Abilio Alves e retira do texto o prazo de 90 dias para a regularização da Lei, para que, segundo a justificativa, a Prefeitura tenha flexibilidade em relação a forma e tempo de aplicação.
Projeto de Lei nº 907/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 7.215.000,00 (sete milhões e duzentos e quinze mil reais) para as Secretarias de Viação e Obras Públicas e Comunicação Social. O recurso será utilizado para implantação de tapa-buracos, aquisição de materiais e combustível, além de renovação de contrato da Tv Prefeitura e de publicidade.
Requerimento nº 187/2019: concede Votos de Louvor e Reconhecimento a Quirino Cordeiro Junior pelos relevantes serviços prestados à sociedade na área de saúde, em especial em relação a políticas antidrogas. A homenagem é de autoria de todos os vereadores.
*Em votação única ou segundo turno
Assessoria de imprensa 27.09.2019
