Projetos de Lei e Requerimento aprovados* nesta quinta-feira, 09 de maio:
Projeto de Lei nº 702/2019: institui o sistema informativo QR Code de informações sobre serviços de transporte coletivo, turismo e obras públicas no município. O Projeto, de autoria do vereador Edson Dangui, pretende dar mais transparência e facilidade ao acesso de informações aos atos da administração pública.
Projeto de Lei nº 740/2019: dispõe sobre instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência em eventos com mais de duzentas realizados no município. O Projeto, de autoria do vereador Alberto Setnarsky, visa promover maior acessibilidade, assegurando direitos previstos do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Requerimento nº 71/2019: os vereadores Luiz Paulo e Fátima de Paula solicitam ao ministro da justiça e segurança pública, Sérgio Moro, informações sobre a força tarefa prevista para ser realizada no município. No documento, os vereadores pedem dados sobre previsão de investimentos, estruturas e projetos.
*Em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 13.05.2019
