Projetos de Lei, de Resolução e Requerimento aprovados* nesta quinta-feira, 27 de junho:
Projeto de Lei nº 775/2019: cria o estacionamento de bicicletas em locais abertos ao público como parques, comércios, hospitais, entre outros. Segundo a justificativa do Projeto, que é de autoria do vereador Gilberto Mello, o objetivo é promover a utilização de bicicletas no município e, consequentemente, contribuir com a preservação do meio ambiente.
Projeto de Lei nº 778/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 1736,08 (mil setecentos e trinta e seis reais e oito centavos) para secretaria de saúde. De acordo com o executivo, o recurso é oriundo de superávit e fará frente a despesas correntes.
Projeto de Lei nº 779/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 16.581,50 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) para secretaria de saúde. De acordo com o executivo, o recurso também é oriundo de excesso de arrecadação e fará frente a despesas correntes.
Projeto de Lei nº 780/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para secretaria de saúde. O recurso será utilizado, segundo a exposição de motivos, em despesa com pessoal.
Projeto de Lei nº 789/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 17.483.500,00 (dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos reais) para uso das seguintes secretarias: planejamento e desenvolvimento; administração e recursos humanos; finanças; assistência social; esporte e lazer; habitação; meio ambiente; viação e obras públicas; agricultura e abastecimento; indústria, comércio e turismo; governo; segurança; comunicação social; recursos materiais e licitações; trabalho, emprego e economia solidária; transporte e trânsito e procuradoria geral.
Projeto de Lei nº 790/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 108.800,00 (cento e oito mil e oitocentos reais) para utilização da secretaria de assistência social. Segundo a justificativa, o montante será investido em material de consumo, passagens e despesas de locomoção e serviços de terceiros.
Projeto de nº 792/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais) para uso da secretaria de assistência social. O recurso será utilizado na manutenção de atividades do Fundo Municipal do Idoso.
Projeto de nº 793/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 2.500,03 (dois mil, quinhentos reais e três centavos) para secretaria municipal de saúde. De acordo com o executivo, o recurso é oriundo de superávit e fará frente a despesas correntes.
Projeto de Resolução nº 121/2019: altera a Resolução nº 02/1990, Regimento Interno da Câmara Municipal. A mudança propõe que o subsídio dos vereadores seja estabelecido por lei específica ao invés de resolução, visando adequar-se a legislação atual.
Projeto de Resolução nº 122/2019: altera a Resolução nº 63/2011 que regulamenta a participação de servidores da Câmara Municipal em comissões permanentes e temporárias. A modificação atende à orientação do Tribunal de Contas do Paraná e entendimento do Conselho Nacional de Justiça que impossibilita a acumulação de remuneração de gratificação e cargo em comissão.
Requerimento nº 115/2019: concede Votos de Louvor e Reconhecimento ao Patronato Santo Antônio, pela celebração de seus 70 anos de história, comemorado no dia 28 de junho de 2019. A autoria da homenagem é do presidente da Casa, Professor Assis, e demais vereadores subscritos.
*Em segundo turno ou votação única.
Assessoria de imprensa 27.06.2019
