Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo aprovados* nesta terça-feira, 15 de maio:
Projeto de Lei nº 267/2018: acresce dispositivo à Lei nº 2968/2018, que trata sobre a divulgação da lista de espera de munícipes cadastrados para acesso a programas habitacionais em São José dos Pinhais. O objetivo é incluir a publicação da lista no portal da transparência do município e nas dependências da secretaria de habitação, além de otimizar os critérios de seleção dos beneficiários.
Projeto de Lei nº 279/2018: altera a Lei nº 2622/15 que obriga a fixação de quadro informativo contendo nome e registro de especialidade do médico em todas as unidades de saúde do município. A autoria do Projeto é dos vereadores Professor Marcelo e Doutor Ido e acresce a obrigatoriedade de publicação também no site da prefeitura para possibilitar mais transparência e facilidade aos cidadãos.
Projeto de Lei nº 293/2018: altera a revoga dispositivos da Lei nº 007/91 que concede auxílio educação para estudantes do 3º grau de São José dos Pinhais. As alterações propostas pelo executivo visam a adequação da Lei para atendimento da realidade atual dos estudantes.
Projeto de Lei nº 309/2018: dispõe sobre o acesso às obras públicas do município por meio do site da prefeitura. O objetivo do Projeto, que é de autoria do vereador Silvio Santo, é criar um espaço denominado “Portal de Obras Públicas” em que o munícipe poderá consultar informações sobre as obras em andamento na cidade, como por exemplo, datas de início e término, fonte de recursos, cronograma, entre outros.
Projeto de Lei nº 319/2018: inclui no calendário do município o evento Hana Matsuri – Festival das Flores e Natal Budista, comemorado anualmente em 08 de abril. A autoria do Projeto é do vereador Professor Abelino, que pretende dar maior divulgação e apoio à realização da celebração.
Projeto de Lei nº 338/2018: institui o Dia da Merendeira e Auxiliar de Merendeira a ser comemorado anualmente em 1º de agosto. O vereador Elcio do Bolinho, autor do Projeto, pretende, com isso, valorizar essas profissionais que atuam, principalmente, em escolas municipais de São José dos Pinhais.
Projeto de Resolução nº111/2018: acresce dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal, com objetivo de sanar lacuna quanto às faltas não-justificadas de vereadores nas sessões ordinárias.
Projeto de Resolução nº 112/2018: altera a Resolução nº 48/09 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do legislativo. De acordo com a justificativa, o Projeto visa adequação das atribuições de Chefe da Divisão de Expediente e Tramitação e de Assessor Parlamentar.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1454/2018: aprova o 1º Termo de Cooperação entre o município e a AFPM – Associação dos Funcionários Públicos Municipais, objetivando sua prorrogação até março de 2019.
*Aprovados em 2º turno.
Assessoria de imprensa 16.05.2018
