Projetos de Lei, de Emenda à Lei Orgânica, de Lei Complementar, de Decreto Legislativo, Moção de Apoio e Requerimento aprovados* nesta quinta-feira, 11 de julho:
Projeto de Lei nº 777/2019: revoga a Lei nº 257/01, que destina 50% de cada parcela do ICMS ecológico para a área rural. O objetivo, segundo a exposição de motivos, é adequar-se a Constituição Federal, que proíbe a destinação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas.
Projeto de Lei nº 782/2019: autoriza o Executivo a instituir o programa Nota SJP, que concede incentivo aos tomadores de serviços do município. O programa permitirá a premiação e geração de nota fiscal eletrônica aos cidadãos que a solicitarem, com objetivo de melhorar a arrecadação. A autoria é do vereador Abilio Alves.
Projeto de Lei nº 797/2019: institui a Campanha Permanente de Prevenção ao Feminicídio no município. Entre as ações propostas pela autora do Projeto, vereadora Fátima de Paula, estão atividades de conscientização, coleta de dados e encaminhamento de vítimas aos órgãos competentes.
Projetos de Lei nº 800/2019 e 801/2019: altera as descrições, respectivamente, das ruas Lourenço Schueda e Arnaldo Santana, ambas no bairro Campina do Taquaral.
Projeto de Lei nº 802/2019: autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso de bem público municipal, como também equipamentos e edificações da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário – Netuno para a Sanepar. Segundo a exposição de motivos a “concessão é de interesse público e social e visa manter a saúde e bem estar dos moradores da região”.
Projetos de Lei nº 803/2019 e 804/2019: criam, respectivamente, o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas. Segundo a exposição de motivos a iniciativa visa a integração dos trabalhos da sociedade civil e poder público em prol do tema que, atualmente, atinge diversos setores.
Projeto de Lei nº 805/2019: dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do tesouro municipal. O Projeto visa adequar-se a novas regras determinadas pela Lei Complementar Federal nº 151/15.
Projeto de Lei nº 806/2019: institui a Semana Farroupilha no calendário oficial do município, a ser comemorada anualmente entre os dias 13 e 20 de setembro. A autoria é do vereador Alex Purkote.
Projeto de Lei nº 807/2019: institui o Agosto Dourado no calendário oficial do município. O objetivo do Projeto, de autoria do vereador Tadeu Camargo, é promover ações de conscientização sobre a importância do aleitamento materno.
Projeto de Lei nº 811/2019: cria a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de Ruas, Avenidas, Praças e Jardins. De acordo com o Projeto, de autoria do vereador Gilberto Mello, a campanha irá conscientizar a população sobre preservação de áreas verdes e incentivar a plantação de mudas de árvores.
Projetos de Lei nº 817/2019, 818/2019, 819/2019, 825/2019 e 826/2019: denominam, respectivamente, vias públicas do município como Guimarães Rosa, Machado de Assis, Manuel Bandeira, Graciliano Ramos e Ariano Suassuna, todas localizadas no bairro Costeira. A autoria dos Projetos é do vereador Luiz Paulo.
Projeto de Lei nº 832/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) para a secretaria de educação. O recurso será investido, de acordo com a exposição de motivos, em alteração do plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 01/2019 da Apae e modificação de emenda impositiva do vereador Silvio Santo.
Projeto de Lei nº 833/2019: autoriza o município a contratar empréstimo com a Caixa Econômica de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). De acordo com a exposição de motivos do Executivo, o valor será investido em manutenção, reforma e ampliação de escolas e Cmeis do município.
Projeto de Lei nº 834/2019: autoriza empréstimo também com a Caixa Econômica, de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Segundo a justificativa, o valor será utilizado para adequação de leitos e construção de novo anexo para o Hospital São José.
Projeto de Lei nº 835/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais) para secretaria de educação. O montante é destinado ao atendimento de folha de pagamento.
Projeto de Lei nº 838/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 1.660.908,77 (um milhão, seiscentos e sessenta mil, novecentos e oito reais e setenta e sete centavos) para secretaria de transporte e trânsito. O montante atenderá ao Termo de Cessão de Uso de Área Aeroportuária, entre a Infraero e o município, para organização do espaço para táxis.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 20/2019: acresce o artigo nº 52-A, que determina que os prazos para tramitação de matérias sujeitas ao processo legislativo sejam contados em dias corridos e suspensos durante o período de recesso da Câmara Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 003/2019: dispõe sobre a proibição de queimadas para limpeza de terrenos ou incineração de resíduos, tanto em vias e locais públicos, quanto particulares. A autoria é do vereador Carlos Machado.
Projeto de Lei Complementar nº 132/2019: autoriza o Executivo a firmar acordos judiciais e extrajudiciais para recebimento e pagamento de valores. De acordo com a exposição de motivos, a medida é necessária para preservar o erário, citando como exemplos a cidade de Curitiba e a Advocacia Geral da União, que já adotam o procedimento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1486/2019: aprova o Termo de Cooperação Técnica entre o município e a Cooperativa de Consumo e Benefício Social. O objetivo é permitir desconto em folha de pagamento para compra de produtos e serviços oferecidos.
Moção de Apoio nº 63/2019: os vereadores manifestam apoio à sanção do Presidente da República ao Projeto de Lei nº 139/2018, da Câmara dos Deputados, que inclui especificidades referentes ao autismo na realização dos próximos censos demográficos.
Requerimento nº 124/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento do jornalista Paulo Henrique Amorim, ocorrido no último dia 10 de julho. A autoria é do vereador Professor Abelino.
*Em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 12.07.2019
