Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e Requerimentos aprovados* nesta quinta-feira, 05 de dezembro:
Projeto de Lei nº 956/2019: dispõe sobre normas de livre iniciativa, ao livre exercício da atividade econômica e regulatória do município. A autoria do Projeto é do vereador Alex Purkote, que o justifica como complementação de legislação federal já existente sobre o tema.
Projeto de Lei nº 972/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 255.999,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais) para as Secretarias de Trabalho, Emprego e Economia Solidária; Esporte e Lazer; Saúde e Cultura. O recurso atenderá emenda impositiva dos vereadores Nina Singer e Luiz Paulo e aquisição de veículo para Secretaria de Saúde.
Projeto de Lei nº 974/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para Secretaria de Saúde. A quantia atenderá a despesas da Rede de Atenção Hospitalar.
Projeto de Lei nº 976/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 720.921,06 (setecentos e vinte mil, novecentos e vinte e um reais e seis centavos) para as Secretarias de Viação e Obras Públicas; Saúde e Assistência Social. O recurso será utilizado em investimento para as unidades Cras e Creas e Projeto Pré-Natal Rede Cegonha, além de ressarcimento à União.
Projeto de Lei nº 977/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). O valor é destinado à Secretaria de Saúde para habilitação de recebimento de recursos federais para estruturação da Vigilância Alimentar e Nutrimental.
Projeto de Lei nº 981/2019: institui a Semana da Capoeira no município, a ser comemorada na primeira semana de setembro. Na ocasião, serão realizados seminários, aulas, festivais de demais ações de divulgação e prática do esporte. A iniciativa é do vereador Gilberto Mello.
Projeto de Lei nº 987/2019: instituiu o Dia Municipal de Conscientização e Combate às Fake News – disseminação de notícias falsas, realizado anualmente em 24 de março. O objetivo do Projeto, de autoria do vereador Gilberto Mello, é esclarecer a população quanto à importância da verificação de notícias e responsabilidade dos que produzem e divulgam informações falsas.
Projeto de Lei nº 989/2019: autoriza o Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Sicoob – Cooperativa de Crédito Sul. O objetivo é permitir empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento aos servidores públicos municipais.
Projeto de Lei nº 990/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 3.690.855,50 (três milhões, seiscentos e noventa mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) para as Secretarias de Educação; Meio Ambiente e Agricultura e Abastecimento. O recurso será utilizado em serviço publicitário, folha de pagamento e merenda.
Projeto de Lei nº 991/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 786.074,31 (setecentos e oitenta e seis mil, setenta e quatro reais e trinta um centavos) para as Secretarias de Saúde e Habitação. O recurso é oriundo de recursos de aplicações financeiras e comercialização de unidades habitacionais destinadas a programas sociais e habilitação de recebimento de recursos federais para o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde.
Projeto de Lei nº 992/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 14.150.000,00 (quatorze milhões e cento e cinquenta mil reais) para uso da Procuradoria Geral e Secretarias de Finanças, Educação, Governo e Transporte e Trânsito. O recurso será utilizado para suplementação de folha de pagamento.
Projeto de Lei nº 993/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 199.991,14 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e um reais e quatorze centavos) para as Secretarias de Saúde e Habitação. O recurso será investido em ampliação da cobertura vacinal e infraestrutura de áreas destinadas à habitação de interesse social.
Projeto de Lei nº 994/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) para as Secretarias de Meio Ambiente e Esporte e Lazer. O recurso será utilizado em readequação de emenda impositiva e devolução de saldo remanescente de encerramento de convênio.
Projeto de Lei nº 995/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 1.572.914,56 (um milhão, quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) para a Secretaria de Saúde. O recurso será utilizado em complementação da Assistência de Média e Alta Complexidade e qualificação de ações em vigilância em saúde.
Projeto de Lei nº 996/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 2.454.676,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais) para a Secretaria de Saúde. O recurso será utilizado em complementação da Assistência de Média e Alta Complexidade e Programa Saúde na Escola.
Projeto de Lei nº 1003/2019: autoriza o Executivo a doar parte do imóvel localizado na Avenida Rui Barbosa ao governo do estado. No local será construído da sede administrativa do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná e do ambulatório para consultas e exames.
Projeto de Lei nº 1004/2019: autoriza o Executivo a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná. Os valores serão utilizados em pavimentações de vias urbanas.
Projeto de Lei nº 1005/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 893.000,00 (oitocentos e noventa e três mil reais) para o gabinete do prefeito e Secretarias de Cultura e Viação e Obras Públicas. O recurso será investido em aquisição de portas e janelas para o museu Atilio Rocco e atendimento a indenizações trabalhistas.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1504/2019: aprova o 2º aditivo ao Termo de Convênio firmado entre o município e a ASPP – Associação dos Servidores Públicos do Paraná. O objetivo é permitir desconto em folha de pagamento da mensalidade de associados.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1509/2019: referenda os nomes dos indicados pelo Executivo para composição do Concidade – Conselho da Cidade de São José dos Pinhais, para o mandato 2019 – 2022.
Requerimento nº 251/2019: o vereador Abilio solicita à Secretaria de Transporte e Trânsito, resposta do ofício nº 55/2019, relacionado a informações sobre as câmeras de segurança localizadas em frente ao mercado Atacadão, na Avenida Rui Barbosa.
Requerimento nº 252/2019: concede Votos de Louvor e Reconhecimento ao time feminino de voleibol de São José dos Pinhais, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. A autoria da homenagem é do vereador Luiz Paulo.
Requerimento nº 254/2019: concede Votos de Louvor e Reconhecimento a Juliano dos Santos, professor responsável pelo projeto social Futvida. A homenagem é de autoria do vereador Professor Marcelo.
*Em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 06.12.2019
