Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e Requerimento aprovados* nesta terça-feira, 08 de outubro:
Projeto de Lei nº 899/2019: estabelece e delimita a Zona Especial de Interesse Social 1, na área denominada de Jardim Marambaya – Quadra 14. O objetivo é regularizar o local para desenvolvimento de regularização fundiária.
Projeto de Lei nº 909/2019: cria a Coordenadoria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e seu funcionamento. De acordo com a exposição de motivos do Executivo, o objetivo é “articular as ações relacionadas às questões de acessibilidade, visando elevar a qualidade de vida de todos os são-joseenses”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1491/2019: aprova o 3º Aditivo ao Termo de Colaboração nº 003/2017 firmado entre o município e o Centro de Amparo à Criança e ao Adolescente Nossa Senhora do Monte Claro. O Aditivo determina novos valores e prorrogação do prazo de vigência em mais seis meses.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1492/2019: aprova o 3º Aditivo ao Termo de Colaboração nº 002/2017 firmado entre o município e o Patronato Santo Antônio. O Aditivo determina novos valores e prorrogação do prazo de vigência até fevereiro de 2020.
Requerimento nº 192/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento do jornalista e radialista Ricardo Chab, ocorrido no último dia 03 de outubro. A autoria é de todos os vereadores.
*Em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 09.10.2019
