Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Lei Complementar e Requerimentos aprovados* nesta quinta-feira (07):
Projeto de Lei nº648/2018: Altera e acresce dispositivos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 525/04). O Projeto visa estabelecer o regime de escalas na administração.
Projeto de Lei Complementar nº 130/2018: Renomeia cargos comissionados e funções gratificadas da Lei Complementar nº 02/04 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal. O objetivo é adequar as denominações para atender a recomendações do Ministério Público e Tribunal de Contas do estado.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1475/2018: Aprova o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o município e o Banco Bradesco Financiamentos S. A. A finalidade é permitir empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento aos servidores públicos municipais.
Requerimento nº 003/2019: Registra Votos de Pesar pelo falecimento do senhor Fausto Pereira Dantas, morador do bairro Guatupê, ocorrido no último dia 04 de fevereiro. A autoria é da vereadora Fátima de Paula.
Requerimento nº 004/2019: Concede Votos de Louvor e Reconhecimento à senhora Tathiana Laiz Guzella, delegada de Polícia Civil, lotada na delegacia da mulher e adolescente de São José dos Pinhais, pelos relevantes serviços prestados à comunidade são-joseense. A iniciativa da homenagem é do vereador Professor Abelino.
Requerimento nº 005/2019: O vereador Abilio Alves solicita à secretaria de governo informações sobre o pagamento das parcelas do convênio celebrado entre o município e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. Abilio ainda requer informações sobre a previsão de tal despesa na Lei Orçamentária Anual.
*Aprovados em segundo turno ou votação única.
Assessoria de imprensa 08.02.2019
