Projetos de Lei aprovados* nesta terça-feira, 28 de novembro:
Projeto de Lei nº 156/2017: determina a ampliação da transparência nos processos licitatórios do executivo. De acordo com o projeto, de autoria do vereador Professor Marcelo, a prefeitura publicará em seu site oficial a cópia de todos os processos de licitação, dispensas e inexigibilidades.
Projeto de Lei nº 179/2017: dispõe sobre o serviço voluntário no município e cria o Programa Municipal de Voluntariado e o Prêmio Municipal de Voluntariado. A iniciativa é dos vereadores Doutor Ido, Professor Marcelo e Carlos Machado, que explicitaram na justificativa a importância do trabalho voluntário para a comunidade e a necessidade de sua regulamentação.
Projeto de Lei nº 205/2017: inclui no calendário do município o Dia da Juventude Cristã, a ser comemorado anualmente em 12 de agosto. A autoria é do vereador Pastor Gilmar e, segundo ele, é inspirada em data instituída pela Onu – Organização das Nações Unidas.
Projeto de Lei nº 211/2017: institui a Semana Municipal de Ciclismo no calendário oficial de São José dos Pinhais, a ser realizada anualmente de 13 a 19 de agosto. De acordo com a justificativa do Projeto, de autoria do vereador Alex Purkote, serão promovidos eventos com objetivo de conscientizar a população para a prática de exercício físico, em especial o ciclismo.
Projeto de Lei nº 221/2017: autoriza o executivo a outorgar concessão de uso de imóvel ao Consórcio Metropolitano de Saúde – Comesp. No local, situado na Avenida Rui Barbosa, será instalado o centro de especialidades da regional sul e a concessão valerá por cinco anos, podendo ser renovada por igual período.
*Aprovados em 2º turno.
Assessoria de imprensa 29.11.2017
