Projeto de Lei, de Decreto Legislativo e Requerimentos aprovados* nesta terça-feira, 14 de maio:
Projeto de Lei nº 692/2019: acresce dispositivo na lei nº 252/04, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O objetivo é permitir a gravação audiovisual de processos administrativos disciplinares. De acordo com o executivo, a iniciativa possibilitará a modernização da legislação, de acordo com regras já utilizadas em tribunais de justiça.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1484/2019: aprova o termo de colaboração nº 01/2019 celebrado entre o município e a Apae – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. O objetivo é o repasse de valores financeiros para o atendimento de pessoas com deficiência.
Requerimento nº 75/2019: registra votos de pesar pelo falecimento do senhor João Palczuk Sobrinho. A iniciativa é da vereadora Mari Temperasso.
Requerimento nº 76/2019: registra votos de pesar pelo falecimento da senhora Helena Vanhoni de Oliveira. A iniciativa é da vereadora Mari Temperasso.
*Em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 15.05.2019
