Projeto de Lei, de Decreto Legislativo e Requerimentos aprovados* nesta quinta-feira, 24 de outubro:
Projeto de Lei nº 879/2019: institui a Política de Transparência relacionada ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, com objetivo de facilitar o acesso a informações e aos processos de cálculo e, ainda, estabelecer cooperação entre os munícipes e a administração tributária. A autoria do Projeto é do vereador Gilberto Mello.
Projeto de Lei nº 912/2019: cria o Programa de Incentivo à Implantação de Pastagens Perenes no município, visando a produção de alimentos para bovinos e ovinos. De acordo com o Projeto, de iniciativa do Executivo, o Programa atenderá a pequenos produtores rurais que preencham requisitos pré-estabelecidos.
Projetos de Decreto Legislativo nº 1488/2019 e nº 1489/2019: aprovam os Termos de Cooperação Técnica nº 01/2019 e nº 02/2019, respectivamente, firmados entre o município e a Universidade Livre para a Eficiência Humana. O objetivo é ministrar palestras e outras ações gratuitamente em espaços públicos com compartilhamento de recursos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1498/2019: aprova Termo de Cooperação Técnica entre o município e o Sindicato dos Taxistas de São José dos Pinhais. O objetivo é melhorar os serviços oferecidos aos passageiros do Aeroporto Afonso Pena.
Requerimento nº 213/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento de Orlando Dias da Costa, ocorrido no último dia 20 de outubro. A iniciativa é do vereador Juliano Martins.
Requerimento nº 214/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento de Elisabeta Schoffen Simão. A iniciativa é da vereadora Mari Temperasso.
*Em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 25.10.2019
