Projeto de Decreto Legislativo, Moção de Apelo e Projetos de Lei aprovados nesta quinta-feira, 29 de junho:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1423/2017: aprova o Acordo de Celebração entre o município e a Universidade Livre para Eficiência Humana. O Acordo objetiva a realização do Projeto Circuito da Inclusão, que oferece cursos de qualificação profissional a jovens com deficiência intelectual, física, visual e auditiva e que estejam em situação de vulnerabilidade psicossocial.
Moção de Apelo nº 46/2017: destinada ao Ministro da Saúde, Ricardo Barros, para que seja avaliada a possibilidade de aumento no repasse do Teto de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar em dois milhões de reais ao mês. A Moção, de iniciativa do vereador Pastor Gilmar e assinada por todos os demais vereadores, apresenta a situação detalhada da diminuição de arrecadação do município e das dificuldades financeiras passadas pela área de saúde e, principalmente, pelo Hospital São José, justificando assim, a necessidade no aumento do repasse.
Projeto de Lei nº 94/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 7.478.989,34 (sete milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos) para utilização da secretaria de saúde. O recurso é destinado ao departamento hospitalar e Programa Saúde do Viajante e é oriundo, segundo a exposição de motivos, do excesso de arrecadação.
Projeto de Lei nº 95/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para o Prev – São José. O recurso será utilizado nos serviços de administração do Fundo e é oriundo de superávit.
Projeto de Lei nº 96/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) destinados ao Prev – São José, para pagamento de encargos com inativos e pensionistas.
Projeto de Lei nº 97/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) para utilização do Prev – São José. O recurso também é destinado ao pagamento de encargos com inativos e pensionistas.
Projeto de Lei nº 98/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 2.471.508,13 (dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e oito reais e treze centavos) destinados à secretaria de saúde. O recurso é oriundo de superávit financeiro e será utilizado pelo departamento hospitalar, direção geral, coordenação de atividades e departamento de saúde comunitária.
Projeto de Lei nº 99/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 1.127.200,00 (um milhão, cento e vinte e sete mil e duzentos reais) para uso da secretaria de saúde. De acordo com o Projeto, o recurso será utilizado para construção da Unidade de Saúde CAIC e requalificação da Unidade Básica de Saúde Cidade Jardim.
Projeto de Lei nº 100/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais) para as secretarias de saúde, educação e transporte e trânsito. Segundo a exposição de motivos do executivo, o recurso é destinado à complementação de folha de pagamento da secretaria de saúde, pagamento indenizatório a servidor da secretaria de educação e aquisição de equipamentos de leitura biométrica para registro de ponto de servidores da secretaria de transporte e trânsito.
Projeto de Lei nº 101/2017: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 6.607.000,00 (seis milhões e seiscentos e sete mil reais) para secretaria municipal de saúde, destinados à atenção básica de saúde e compra de reagentes para o Laboratório Municipal.
Assessoria de Imprensa 03.07.2017
