NOTA CÂMARA
A Câmara Municipal de São José dos Pinhais lamenta o não cumprimento da Lei Orgânica do município, por meio do Artigo 24-A.
Ao negar o acesso às repartições públicas municipais e às áreas sob jurisdição municipal, os envolvidos ferem o exercício do mandato dos vereadores por meio do presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social, o vereador Silvio Santo.
Os parlamentares – legítimos e democraticamente eleitos como representantes do município – possuem, entre suas funções, a fiscalização junto ao Poder Executivo.
