Limpeza pública, serviço de táxi e direitos dos autistas: confira os Projetos de Lei aprovados na sessão dessa quinta-feira, 06 de abril:
Nº 016/2017: de autoria da vereadora Fátima de Paula, acresce dispositivos à lei que aprova o regulamento da limpeza pública em São José dos Pinhais. Foi acrescentado ao artigo 48, um parágrafo único, que determina que a prefeitura, ou conveniado, analise e investigue denúncias contra causadores de atos lesivos à limpeza urbana. Na justificativa do projeto a autora alegou que a fiscalização exercida atualmente não é suficiente.
Nº 020/2017: Também visa acrescentar dispositivo à lei já existente. O vereador Alex Purkote propôs que o inciso I do Artigo 20 da lei que dispõe sobre o serviço de táxi em São José dos Pinhais, seja modificado. Atualmente é determinado que os veículos tenham idade máxima de quatro anos. O projeto aumenta esse período em dois anos para, segundo sua justificativa, atender à classe de taxistas que, em sua maioria, financia o veículo em 48 vezes. Quando o financiamento é quitado eles são obrigados a adquirir um novo veículo e, muitas vezes, assumir um novo financiamento.
O autor do projeto citou, em tribuna no dia 04 de abril, cidades que já dilataram o prazo de renovação da frota e falou sobre dificuldades enfrentadas pelos taxistas. “Temos que preservar esta classe que gera emprego e impostos para o município. Com a mudança da lei, eles terão mais tempo e crédito para novos investimentos”, disse. Um grupo de taxistas compareceu à Câmara para acompanhar a votação.
Nº 024 e 025/2017: Projetos de Lei de autoria do vereador Silvio Santo que estabelecem direitos aos autistas: um institui no calendário oficial do município a “Semana Municipal da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista”, que será celebrado anualmente na semana do dia 02 de abril, coincidente ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo. Durante essa semana poderão ser promovidos encontros, palestras e atividades relacionadas ao tema.
O outro Projeto, proposto pelo mesmo vereador, determina que estabelecimentos privados e públicos de São José dos Pinhais deverão inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. De acordo com o Projeto, caberá ao executivo estabelecer sua regulamentação e a fiscalização do cumprimento. “Esta é uma vitória para crianças e famílias de autistas, que têm tanta dificuldade de serem reconhecidas e aceitas pela sociedade”, disse Silvio.
Nº 028/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município no valor de 490 mil reais para uso do PREV – São José. Este recurso é oriundo de superávit financeiro e é destinado ao pagamento de vencimentos e vantagens fixas a servidores do PREV – São José.
Assessoria de Imprensa 07.04.2017
