Lei combaterá comércio imobiliário ilegal em São José dos Pinhais
Projeto é de autoria do vereador Alberto Setnarsky
Preocupado com o fracionamento ilegal do solo na área rural do município por conta do comércio imobiliário, o vereador Alberto Setnarsky apresentou projeto de lei instituindo medidas de controle, combate e prevenção a tal prática. O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal dessa terça-feira (28).
De acordo com o documento, será exigida obtenção de alvará municipal para todas as transações imobiliárias que envolvam operações de transmissão de propriedade situadas em localidades rurais produtivas, de preservação ou interesse público, com área total inferior a vinte mil metros quadrados. Também, será instituída uma licença municipal para veiculação de anúncio que vise o comércio de imóveis localizados na zona rural de São José dos Pinhais, com área inferior a citada.
O projeto prevê ainda, que serão consideradas nulas as operações imobiliárias que envolvam o parcelamento irregular do solo e constituição de condomínios clandestinos na zona rural, entre outras providências. O principal objetivo, segundo o vereador, é inibir comércio especulatório, decorrentes da constante valorização e procura por chácaras de lazer, circunstâncias essas que têm se revelado em fator determinante para a reincidência de práticas irregulares, ilegais e clandestinas de parcelamento do solo.
“Tais limitações propiciarão melhor qualidade de vida à comunidade, pois, esses preceitos atendem a coletividade ao preservarem recursos naturais destinados ao conforto da população e disciplinarem a utilização de espaços habitáveis, contribuindo, assim, para o desenvolvimento do município”, afirmou o vereador. O projeto segue para análise e possível aprovação do executivo.
Renata Teixeira Gomes
Assessoria de Imprensa 29/05/2013
