Comunicação institucional da Câmara Municipal tem mudanças no período eleitoral
A comunicação institucional da Câmara Municipal de São José dos Pinhais sofre mudanças na divulgação das notícias até as eleições municipais de 2024. As publicações oficiais terão cunho exclusivo institucional e de interesse público, sem divulgação de imagem ou vídeos individuais de vereadores. A cobertura jornalística segue com a publicação das atividades parlamentares, no entanto, sem citação e pronunciamento descritivo dos vereadores. Os detalhes sobre a autoria dos Projetos de Leis estarão disponíveis via SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo).
Essa atuação no controle editorial do Departamento de Comunicação é necessária para que se cumpra as exigências da Lei Eleitoral 9504/1997, que restringe a divulgação de conteúdos durante os três meses que antecedem as eleições de outubro. O objetivo principal é respeitar a legislação, e ainda garantir o equilíbrio eleitoral, evitando característica de uso promocional de candidatos.
Respaldado pelo Departamento Jurídico da Casa, as transmissões (lives) acontecerão exclusivamente para as sessões plenárias – ordinárias e extraordinárias, em caso de convocação. Sendo assim, não haverá transmissão para nenhuma outra agenda. Os comentários do Youtube e do Facebook estão desativados nesse período eleitoral para que não seja usado como espaço de manifestação política.
Em regra, os pronunciamentos em tribuna, durante as sessões, devem estar adequados aos atos parlamentares ou projetos de lei, sem menção a fatos eleitorais.
Importante destacar que está vedada a utilização de marcas, símbolos, slogan ou imagens associadas a Câmara Municipal de São José dos Pinhais, assim como suspensas as entregas de homenagens e honrarias.
Conteúdos
Tanto as publicações do site eletrônico e das redes sociais oficiais da Câmara Municipal serão exclusivas às divulgações de conteúdos institucionais – aqueles destinados a informar à sociedade sobre realização de atos da Casa, programas e serviços de caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social.
A divulgação das matérias das sessões ordinárias continuam – como de praxe – mediante a atos oficiais, com conteúdo de debate estritamente técnico dos requerimentos, dos pareceres das comissões e projetos de lei votados em plenário. Como já mencionado, os autores dos projetos serão identificados por meio de link do SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo). Os comentários, atualmente, já são filtrados e passarão por controle editorial ainda mais rígido da Direção.
Atuação
Importante observar que a Câmara Municipal não suspende suas atividades no período crítico das restrições, isto é, os 3 (três) meses que antecedem o pleito. O que não pode haver é o uso, implícito ou explícito, das atividades parlamentares como meio de divulgação das candidaturas daqueles que ocupam cargos eletivos.
A Comunicação da Câmara Municipal de São José dos Pinhais segue fazendo o trabalho diário na divulgação dos atos, mas redobrando os cuidados nesse período eleitoral.
Bate-papo
Para dirimir dúvidas, os servidores da Câmara Municipal participaram de um bate-papo sobre “Condutas Vedadas em Ano Eleitoral” na manhã da última segunda-feira (8), no plenário Segismundo Salata. Conduziram a conversa, a jornalista diretora do Departamento de Comunicação da Câmara Municipal, Elizangela Jubanski; o advogado diretor Jurídico, Luiz Fernando Obladen Pujol; e o advogado procurador Legislativo e Ouvidor-Geral, Milton César Tomba da Rocha.
