Câmara Municipal aprova que laudo de diabetes tenha prazo de validade indeterminado
A Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovou o projeto de lei nº 1127 de 2024 para que o laudo que atesta diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado. A aprovação, em 1º turno, foi unânime e ocorreu durante a 44ª Sessão Ordinária desta quinta-feira (8).
Na justificativa do projeto, explica-se que atualmente as pessoas com DM1 precisam apresentar laudos atualizados, mesmo a doença sendo incurável, o que causa dificuldades financeiras e de acesso a direitos. O projeto de lei visa eliminar a burocracia ao considerar o diabetes uma doença crônica e de tratamento permanente. Mais informações em https://sapl.saojosedospinhais.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/473/
Síndrome Alcóolica Fetal
Também em 1º turno e unanimemente, foi aprovado o projeto de lei n.º 1128/2024, que dispõe sobre a criação da Campanha de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF). Pelo texto do projeto, 9 de setembro fica instituído como o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome Alcóolica Fetal.
A SAF é desenvolvida em consequência da exposição pré-natal ao consumo de álcool, o que pode interferir no desenvolvimento do feto.
Outras votações em 1º turno
Ainda foram unânimes em 1º turno as votações: projeto de lei n.º 1129/2024, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Pinhais o Dia Municipal da Batalha de Rima e a Semana de Valorização da Cultura Hip-Hop (11 de agosto); o projeto de Lei n.º 1130/2024, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o evento Filhos de Fé; o- projeto de lei n.º 1132/2024, que institui o “Dia Municipal das Mães que Oram pelos Filhos”; o projeto de lei n.º 1133/2024, que altera o inciso V do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.079/2007, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para entidades no Município de São José dos Pinhais; e o projeto de lei n.º 1136/2024, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (R$ 4.000,00 – Viação e Obras Públicas).
2º turno
Em 2º turno, os vereadores confirmaram o projeto de lei complementar n.º 180/2024, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 166, de 23 de agosto de 2003, a qual concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos serviços de transporte público coletivo.
Também foram aprovados créditos adicionais no valor de R$ 130.000,00, sendo R$ 110.000,00 para Administração e Recursos Humanos e R$ 20.000,00 para a Câmara Municipal.
Ainda em 2º turno, o projeto de decreto legislativo n.º 1703/2024 que aprova o termo de fomento n.º 05/2024-SEMAS, entre o Município e o Patronato Santo Antônio; e o projeto de decreto legislativo n.º 1704/2024, que institui o Prêmio Mulher Empreendedora na Cidade de São José dos Pinhais.
Vetos
Os vereadores mantiveram, por maioria, os vetos parciais nº 4 e nº 5 de 2024, sendo o primeiro ao projeto de lei n.º 1058/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de aparelhos abafadores de ruídos para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista – TEA em eventos municipais; e o segundo ao projeto de lei n.º 1048/2024, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025.
Transmissão
A próxima Sessão Ordinária está marcada para terça-feira (13), a partir das 9 horas, com transmissões simultâneas nos canais oficiais do Youtube e Facebook da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.
