Câmara Municipal aprova projeto de lei que amplia o “Aluguel Social”
A Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovou, em 2º turno, o projeto de lei que amplia o período do “Programa Bolsa Aluguel Social”. A autoria do PL nº 1089/2024, que altera e acresce informações à Lei n° 2.190, de 14 de junho de 2013, está disponível no SAPL. A aprovação aconteceu por unanimidade e marcou a 42ª Sessão Ordinária, início do 2º Período Legislativo, após o recesso.
De acordo com o projeto de lei, o objetivo é aumentar e melhorar os atendimentos do “Aluguel Social”, que beneficia famílias em situação habitacional de emergência e vulnerabilidade social. O programa é um auxílio temporário para desabrigados por desastres naturais, reintegração de posse ou que estejam ocupando irregularmente espaços públicos.
Entre as alterações está o prazo de 12 meses, prorrogáveis uma vez em igual período (totalizando 24 meses), para usufruir do benefício. O projeto de lei diz, contudo, que em casos especiais que extrapolem o período previsto, fica a critério da municipalidade manter ou não o benefício. Pelas mudanças, o limite para o valor do aluguel fica em R$ 1.000,00.
Cordão AVC Estrela
Outro projeto de lei aprovado por unanimidade, em 2º turno, é o que cria a carteira de identificação da pessoa acometida por Acidente Vascular Cerebral, o “Cordão AVC Estrela”. Pelo projeto de lei, a carteira será emitida pela secretaria competente, mediante requerimento, e terá a validade de três anos. A autoria do PL nº 1090/2024 está disponível no SAPL.
Educador Social
Já em primeiro turno, foi aprovado o projeto de lei complementar nº 179 de 2024, que norteia as atribuições do cargo de Educador Social; altera informações da lei complementar n.º 2, de 25 de março de 2004, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal.
Créditos adicionais
Ainda, estão aprovados unanimemente, em 2º turno, o valor de R$ 2.050.256,05 de créditos adicionais, divididos em: R$ 1.686.237,50 para o Meio Ambiente; R$ 84.018,55 para Assistência Social; R$ 280.000,00 para Finanças.
Novos créditos adicionais no valor de R$ 3.308.744,62 foram abertos em 1º turno, assim divididos: 3.200.000,00 para a Prev. São José; 101.570,00 para a Educação; e 7.174,62 para a Assistência Social.
Transmissão
A próxima Sessão Ordinária está marcada para terça-feira (6), a partir das 9 horas, com transmissões simultâneas nos canais oficiais do Youtube e Facebook da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.
