Câmara Municipal aprova o parcelamento do ITBI dos condomínios derivados do Serra do Mar
A Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovou em 1º turno, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2024, que autoriza o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) às unidades imobiliárias derivadas do antigo condomínio Serra do Mar I e II. Serão beneficiados moradores dos atuais condomínios: Alamanda, Antúrio, Azaleia, Açucena, Begônia, Bougainville, Brinco de Princesa, Camélia, Gerânio, Girassol, Hortência, Ipê-Amarelo, Jasmim, Lavanda, Lírio da Paz, Manacá-da-Serra, Margarida e Orquídea.
Pelo projeto de lei, o parcelamento poderá ser feito em até seis vezes, sendo o vencimento para 30 dias após a emissão das guias de cobrança. O parcelamento será concedido às unidades que ainda não efetuaram o pagamento da ITBI.
Na discussão da matéria, o vereador professor Abelino (Podemos) questionou se o benefício foi feito a partir de uma varredura nos condomínios na cidade. O vereador Renan Machado (PSD) então explicou que esta é uma medida para facilitar que os moradores tenham os seus imóveis regularizados, já que a regularização das áreas do antigo Serra do Mar vinha se arrastando por anos.
CPI da Educação
Durante a sessão, foi aprovado, por unanimidade, o requerimento n° 109/2024, que prorroga em 120 dias a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação, instalada em dezembro do ano passado. Segundo o presidente da CPI, professor Abelino, a prorrogação se faz necessária para que se possam elucidar propriamente os fatos investigados referentes à merenda escolar, uniformes, transportes , entre outros. O vereador Abílio Alves (PSD) disse que, apesar de a situação ter votado a favor do requerimento, gostaria que houvesse transparência no andamento dos trabalhos já que, alegou, tem havido dificuldade em se encontrar informações.
Médicos
Outra votação importante do dia foi 1º do Projeto de Lei Complementar nº 172/2023, do Poder Executivo, para a ampliação de vagas do cargo efetivo de médico, constantes no Anexo IV, da Lei Complementar n° 2, de 25 de março de 2004 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal. O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
O delegado Michel (Podemos) fez a ressalva de que o projeto de lei cria as vagas, mas não fala sobre as contratações. “Temos de cobrar que esse aumento se efetive e não seja apenas propaganda, porque o que se cria aqui são as vagas, tem de ser feita de fato a contratação desses 150 médicos”, ponderou. O vereador Sinésio Januário (Podemos) destacou que não é apenas falta de médicos o problema da saúde de São José dos Pinhais. “Muitas vezes há médicos, mas não condições adequadas de trabalho”, lembrou. Já o professor Abelino enfatizou que a oposição sempre vota a favor do que é pelo bem do município. “Apesar das críticas que recebemos por nossa atuação independente, sempre votamos pelo bem saúde da cidade”, disse.
2º turno
Foram aprovadas em 2º turno e vão para sanção as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 1692/2024, do Poder Executivo, que aprova o Contrato de Rateio n° 10/2024, entre o Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN-GM e o Município de São José dos Pinhais; Projeto de Decreto Legislativo nº 1695/2024, do Poder Executivo, que referenda a substituição de nome de representante indicado pelo Chefe do Executivo para composição do Conselho da Cidade de São José dos Pinhais – CONCIDADE-SJP; Projeto de Lei nº 324/2021, do Poder Executivo, criando o Fundo Municipal da Juventude de São José dos Pinhais – FMS/SJP; Projeto de Lei nº 1026/2024, do Vereador Silvio Santo, que institui o Programa Conheça-me: Promovendo a Inclusão de Crianças Atípicas na Escola no âmbito do Município de São José dos Pinhais; e Projeto de Lei nº 1051/2024, do Vereador Abílio Alves, que institui o Dia do Soldado no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Pinhais, no dia 25 de agosto.
CIEE
Estiveram acompanhando a sessão no Plenário Segismundo Salata, jovens estudantes do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) através da “Escola da Cidadania” da Câmara Municipal.
Transmissão
A próxima Sessão Ordinária está marcada para terça-feira (21), a partir das 9 horas, com transmissões simultâneas nos canais oficiais do Youtube e Facebook da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.
