Câmara discute projeto que pode colocar fim no horário comercial em São José dos Pinhais
A Câmara Municipal de São José dos Pinhais discute a possibilidade de colocar fim no horário comercial no município. O Projeto de Lei Complementar nº10 de 8 novembro de 2022, do vereador Samuel Pinheiro (Republicanos), quer tornar livre a abertura e o funcionamento do comércio.
Na 21ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (25), o autor do PL, usou a tribuna para defender o projeto. “Em outras cidades, como em Londrina e Curitiba, o comércio já funciona dessa forma. Com o passar dos tempos (…), o comércio foi se desenvolvendo, necessitando assim de novas práticas e novas estratégias para alcance do público. O empreendedor evolui com seu negócio ele possui novas oportunidades e com novas oportunidades surgem novos empregos para a população local. Além do fator empregabilidade, pensa-se no fator logístico, visto que ampliando as janelas de funcionamento é possível ter maior flexibilidade na mobilidade urbana, gerando novas opções para que o consumidor final busque seu produto”, defende o vereador Samuel Pinheiro, em sua justificativa.
Na prática, o projeto retira os horários fixos, tornando livres a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço, seguindo a lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Atualmente, o horário comercial em São José dos Pinhais, nos dias úteis, funciona das 8h às 18hrs. Aos sábados, das 8h às 12 horas ou até as 18 horas, mediante requerimento ao Poder Executivo Municipal, e aos domingos com funcionamento facultativo.
O PL complementar recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda parecer da Comissão de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo (CACIT) para, então, ir à Ordem do Dia para votação em Plenário.
Libras
Já o vereador Abilio Alves (Cidadania) usou a tribuna para enaltecer o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais, comemorado no dia 24 de abril. Durante sua fala, o vereador convidou a coordenadora de Projetos da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis), Ligia Klein, 45 anos, para subir à tribuna. “A língua é o patrimônio cultural de um país. A própria Unesco diz que, quando um povo é desprovido de sua língua, ele é desprovido da sua cultura e da sua identidade, e com isso ele é cerceado de ter a sua cidadania. Por isso, que essa data é uma conquista para nós, participantes da comunidade surda. Uma lei nova, apenas 21 anos, dentro de uma nação que desde 1.500 fala a língua portuguesa. A Libras começou a ser ensinada aqui no Brasil em 1857 na época do Império. E ela se tornou uma língua reconhecida, ainda não é oficial, há apenas 21 anos”, declarou ela, que é uma das intérpretes da Casa.
Há um ano e meio, a Câmara de São José dos Pinhais conta com a interpretação de Libras, em tempo real, por meio de uma parceria com a Feneis. Com isso, o município é o segundo, em todo o Estado, a ter esse recurso tão importante para a democratização da política.
Ainda, na sessão de hoje (25), usaram a tribuna os vereadores Silvio Santo (Republicanos) e Prof. Abelino (Cidadania).
Eventos
Dois Projetos de Lei do vereador Silvio Mecânico (PSD) entraram na votação em 1º turno nessa terça-feira (25). Aprovado pelos vereadores, o Projeto de Lei nº 711/2023 quer tornar fixo e incluso no evento oficial a “Cultura na Praça – Exposição de Carros Antigos”. Para o vereador, os Carros antigos fazem fãs voltar no tempo e resgatar período em que o veículo tinha grande relação com música e cultura. “Manter um automóvel antigo todo original é um verdadeiro desafio, sobretudo se considerado o desgaste natural dos componentes e itens de acabamento com o passar do tempo. Muitas pessoas podem dizer que a paixão por carros antigos pode ser justificada pelo modelo. velocidade, técnica, ronco do motor, adrenalina ou até pela lembrança de uma pessoa especial e de momentos inesquecíveis”, diz o documento.
Também aprovado, o Projeto de Lei nº 726/2023, nos mesmos moldes, quer tornar a “Caravana de Natal e o Natal Encanto e Luz” como evento oficial, em São José dos Pinhais. O PL defende que a carreta iluminada, com o tema de Natal, chega no bairro e se transforma em um palco para a realização do Teatro de Natal, aberto ao público e gratuito a todos.
Reconhecimento
Em 2º turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 704/ 2023, do vereador Professor Wellington, que concede o título de Cidadão Honorário de São José dos Pinhais ao desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, criador do Programa “Moradia Legal” junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
Esse programa já beneficiou mais de 9 mil famílias paranaenses até o momento. Em São josé dos Pinhais, aproximadamente 400 famílias já receberam os títulos de regularização fundiária.
O Tribunal instituiu o Programa Moradia Legal, em 2020, com a finalidade de garantir dignidade, inclusão social e segurança jurídica à camada mais carente da população paranaense. A ferramenta jurídica foi criada para garantir objetividade e celeridade aos processos de regularização fundiária, normalmente complexos. O Poder Judiciário não cobra nenhuma taxa, os moradores pagam apenas os custos das documentações e levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realiza a formalização.
Transmissão
A próxima sessão está marcada para terça-feira (27), a partir das 9 horas, com transmissões simultâneas nos canais oficiais do Youtube e Facebook da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.
