Câmara aprova projeto que obriga atendimento no térreo em caso de falta de acessibilidade
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Com a votação de todos os vereadores, a Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei nº 574/2022, que obriga o atendimento no térreo de prédios públicos que não tenham acessibilidade em outros pavimentos. O PL, do vereador Alex Purkote (Cidadania), está aprovado em 2º turno e agora segue para sanção do Poder Executivo.
O documento aprovado ‘obriga que atendimento a idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção aconteça no pavimento térreo de prédios públicos, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no município de São José dos Pinhais’.
O artigo 4º do Projeto de Lei descreve ainda que ‘deverá ser disponibilizado local adequado para o atendimento, guarnecido, ao menos, com água potável e sanitários para ambos os gêneros, para utilização da população a ser atendida’.
Na justificativa, o vereador Alex Purkote defende que, apesar de existir a legislação que obriga a adaptação de prédios para acesso de pessoas com alguma necessidade especial, ainda não foi possível atingir o nível adequado para o atendimento, muitos prédios construídos deixam de atender tal requisito exigido.
Aprovados
Também em 2º turno, o Projeto de Lei nº 604/2022, do vereador Sinésio (Avante), que fala sobre a obrigatoriedade em constar a data e horário da inserção de documentos no Portal da Transparência no âmbito do município de São José dos Pinhais foi aprovada pela unanimidade dos vereadores. O objetivo desse projeto é viabilizar maior transparência aos atos oficiais.
De autoria do vereador Samuel Pinheiro (Republicanos), está aprovado o Projeto de Lei nº 606/2022, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de São José dos Pinhais.
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Crédito adicional
Os vereadores ainda votaram, em 2º turno, Projetos de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do Município nas áreas de: Assistência Social, Educação, Saúde, Agricultura e Abastecimento, e Cultura. Ainda, houve a aprovação de requerimentos e leituras de indicações dos vereadores.
Usaram a tribuna na 9ª Sessão Ordinária, os vereadores Wilson Cabelo (PP) Prof. Abelino (Cidadania), Prof. Wellington (PSB) e o Silvio Santo (Republicanos).
Na sessão de hoje, mais estudantes do 3º ano do Ensino Médio do Colégio Estadual Padre Arnaldo Jansen estiveram na Câmara para acompanhar os trabalhos dos vereadores e os trâmites legislativos. A Visita Orientada faz parte das ações da Escola de Cidadania.
A próxima sessão está marcada para a terça-feira (14), a partir das 9 horas, com transmissão no canal oficial no Youtube da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.