Câmara aprova PL que autoriza cães de assistência em meios de transporte em SJP
Projeto de Lei nº 618/2022, do vereador Alex Purkote, recebeu unanimidade na aprovação
A Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 618/2022, que autoriza o cão de assistência a acompanhar pessoas com deficiência (PcD) nos mais diversos transportes municipais. O PL, do vereador Alex Purkote (Cidadania), foi provado por unanimidade.
O projeto objetiva promover a acessibilidade nos transportes de passageiros, portadores de deficiência. “É importante garantir o uso de transporte aos portadores de deficiência sem qualquer tipo de constrangimento. Eles têm o direito de ir e vir”, defende o vereador.
O cão de assistência ou de serviço é considerado um recurso de tecnologia assistida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), mas se trata de um tema recente e ainda falta regulamentação federal. Com isso, a maior parte dos municípios ainda não possui regras sobre o assunto, sendo proibido o ingresso do cão nos ônibus do transporte público. Nesse contexto, o projeto – que agora segue para sanção do Executivo Municipal – atua para garantir os direitos das pessoas com deficiência ao acompanhamento dos cães.
O projeto afirma ainda que é vedada a exigência do uso de focinheira nos cães de assistência para o ingresso nos meios de transporte. A Lei abrange transporte individual modal taxi, veículos que prestem atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros e transporte público coletivo no âmbito do município.
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Além disso, temas como transporte coletivo, educação e obras também ganharam destaque nas pautas da 4ª Sessão Ordinária.
Apresentado em sessão, o Projeto de Lei nº 668/2023, do Vereador Silvio Santo (Republicanos), menciona a divulgação do número WhatsApp da Saúde/SJP em todos os equipamentos públicos de saúde.
Ainda do vereador Silvio Santo, o requerimento n° 17/2023 foi aprovado. O documento pede mais informações sobre o ofício encaminhando para estudo e posterior aprovação os Projetos de Lei nº 303/2023, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município. “(R$ 44.921,97 – Meio Ambiente); 304/2023, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 270.000,00 – Assistência Social); e 305/2023, que autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município (R$ 50.000,00 – Segurança)”, detalha o ofício.
Os vereadores pediram, em até 15 dias, de forma específica e detalhada, a exposição da justificativa dos valores a serem empenhados de abertura de crédito adicional no valor de R$ 57, 7 milhões, que consta no Decreto nº 5.204 de 6 de fevereiro de 2023, conforme prevê Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Fizeram uso da tribuna os vereadores Alex Purkote (Cidadania), Renan Machado (PL), Sinésio (Avante) e Professor Abelino (Cidadania). Já nas explicações pessoais, fizeram o uso da palavra os vereadores: Samuel Pinheiro (Republicanos), Alex Purkote, Silvio Santo, Wilson Cabelo (PP), Denilson Grilo (PSD), Paulino Maradona (PSD) e Renan Machado.
Na sessão plenária dessa terça-feira (14), a Câmara Municipal de São José dos Pinhais recebeu a visita do vereador Itamar Junior, de Guaratuba, município que integra o Litoral do Paraná.
A próxima sessão está marcada para a próxima quinta-feira (16), a partir das 9 horas, com transmissão no canal oficial no Youtube da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.
