Advogados poderão autenticar cópias de documentos em processos, aprova Câmara de SJP
A Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovou o Projeto de Lei nº 832/2023, nesta terça-feira (22), que dá celeridade aos processos administrativos. De autoria do presidente da Casa, o vereador Allax Siqueira (PTB), o PL diz que os advogados do município poderão autenticar cópias de documentos em processos administrativos. O projeto foi aprovado em 2º turno pela unanimidade dos vereadores, e agora será encaminhado ao Poder Executivo para sanção.
De acordo com o PL aprovado, o Artigo 3 define que o advogado constituído poderá realizar a autenticação das cópias dos documentos necessários para instrução dos processos administrativos, desde que apresente a cópia original para conferência no ato de autenticação.
Ainda, o projeto de lei afirma que esse ‘advogado será responsável civil, penal e administrativamente pelas informações e documentos apresentados no processo administrativo, respeitando os deveres éticos e legais da profissão’.
Celeridade
Atualmente, o processo de autenticação de documentos em processos administrativos e uma atividade desempenhada exclusivamente por servidores públicos. A aprovação do Projeto de Lei nº 832/2023 defende que a atuação do advogado contribui para a eficiência e a celeridade dos processos, uma vez que o profissional tem conhecimento técnico necessário para instruir e orientar os interessados.
Usaram a tribuna na sessão de hoje os vereadores: Prof. Abelino (Cidadania), José Possebon (Pros); Wilson Cabelo (PP) e Zé Vieira (MDB).
Transmissão
A próxima sessão está marcada para quinta-feira (24), a partir das 9 horas, com transmissões simultâneas nos canais oficiais do Youtube e Facebook da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.
