Ficha Limpa será exigida para cargos de comissão em São José dos Pinhais
Lei de autoria do vereador Professor Marcelo também abrange secretários municipais
A Câmara Municipal aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (22), projeto de lei que define critérios para a nomeação e exercício dos cargos em comissão e de secretários, exigindo ficha limpa. A autoria do projeto é do vereador Professor Marcelo.
Com a promulgação dessa lei, ficará vedada a nomeação de secretário ou assessores que tenham sido condenados criminalmente por crimes contra a administração pública, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral e os que tiverem contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, entre outros. Ainda, de acordo com o projeto, antes da nomeação para cargo de provimento em comissão, a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra em situação de vedação em nenhum caso expresso em lei.
Qualquer cidadão poderá, a qualquer tempo, através de petição dirigida ao presidente da Câmara, nos casos dos comissionados do legislativo, ou ao prefeito, nos casos de secretários e comissionados da prefeitura, apontar as causas do impedimento previsto na lei, sem prejuízo de atuação do ministério público e vedado o anonimato. A análise será submetida a processo administrativo que respeitará os princípios do contraditório e ampla defesa.
O projeto também determina o prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, para que as autoridades competentes instaurem processo administrativo para a exoneração de ocupantes de cargos de provimento em comissão que se enquadrem nas vedações. “A lei federal da Ficha Limpa já está em vigor há quase dois anos e precisa alcançar os cargos de confiança do prefeito e vereadores. A moralização tem que valer não apenas, aos detentores de cargos eletivos e efetivos, mas todo o corpo de funcionários e assessores do executivo e legislativo”, justificou o autor, vereador Professor Marcelo. O projeto segue para análise e possível sanção da prefeitura.
Renata Teixeira Gomes
Foto: Fernanda Grebogy
Assessoria de Imprensa 22/10/2013
