Câmara Municipal aprova Programa Auxílio Creche
Legalidade do projeto, de autoria do vereador Leandro da Nifer, foi bastante discutida em plenário.
A Câmara Municipal aprovou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (03), o projeto de lei que institui o Programa Auxílio Creche. De autoria do vereador Leandro da Nifer, o projeto causou bastante discussão em plenário devido ao aspecto da legalidade, já que onera o poder executivo – ação proibida por lei para projetos oriundos do legislativo.
De acordo com o documento, o poder executivo fica autorizado a pagar meio salário mínimo por criança, aos pais ou responsáveis, que não conseguirem vagas em creches da rede municipal de ensino. Terá direito ao auxílio o responsável que comprovar vínculo empregatício mediante registro em carteira de trabalho e previdência social, bem como comprovar, também, a inexistência de vaga nas creches próximas à sua residência.
Na ocasião, seis vereadores votaram contra: Professor Abelino, Wilson Cabelo, Gastão Vosgerau, Nina Singer, Alberto Setnarsky e Luiz Paulo. Eles fizeram uso da palavra para justificar seus votos. “Não adianta aprovarmos um projeto que será futuramente vetado por questão de legalidade, pois não podemos criar leis que onerem o executivo. A orientação para quem tem negativa de vaga é procurar o Ministério Público. Acredito que não é com vales que vamos conseguir qualidade de vida para a população”, disse Nina.
O vereador Gastão Vosgerau deixou claro ser contra o projeto de lei, mas não contra o direito de todas as crianças terem vagas em creches. “Temos que achar um caminho que realmente resolva ou amenize este problema. A questão da legalidade é que o artigo 3º estipula um valor a ser pago e isso é inconstitucional”, explicou.
Para o autor do projeto, vereador Leandro da Nifer, a iniciativa é importante para população e, principalmente, para as mães e pais que tem que trabalhar e prover suas famílias, mas são impossibilitados devido à falta de vagas em creches. “Essa é uma obrigação do município, as crianças não podem ser criadas nas ruas. O projeto já está sendo analisado por esta Casa há oito meses e a comunidade clama por esta melhoria”, disse o vereador, pedindo apoio dos demais para aprovação do programa.
O presidente do legislativo, Sylvio Monteiro, também se declarou a favor do Programa Auxílio Creche. “Temos que nos posicionar, caso haja vício de legalidade cabe ao executivo vetar artigos”, finalizou. O projeto segue para análise e possível sanção da prefeitura.
Renata Teixeira Gomes
Assessoria de Imprensa 03.03.2016
