Requerimento e Projeto de Lei Complementar aprovados nesta terça-feira, 09 de maio:
Requerimento nº 064/2017: Pedido de informação à secretaria de meio ambiente do município, de autoria do vereador Doutor Ido, sobre o Programa de Controle Ético da População Canina e Felina. Entre as informações solicitadas estão o número de animais castrados de 2013 até hoje; a cópia dos contratos estabelecidos e os valores empenhados; a planilha do registro de castração e microchipagem efetuadas, entre outras relativas ao programa.
Projeto de Lei Complementar nº 111/2017: Altera a Lei Complementar que instituiu o novo Código Tributário do município. Este Projeto pretende aplicar novas bases de cálculo e alíquotas da Taxa de Licenciamento e Localização, diminuindo o Valor de Referência Municipal para aplicação de multas de 140 para 20 VRMs.
Assessoria de Imprensa 10.05.2017
