Requerimentos e Projetos de Lei aprovados nesta terça-feira, 20 de junho:
Requerimento nº 94/2017: de autoria do vereador Pastor Gilmar, solicita à Ecovia cópia do contrato de concessão entre a empresa e o estado do Paraná e, ainda, a relação de benefícios que a concessionária deve prestar às regiões próximas à BR277, entre Curitiba e Paranaguá. De acordo com a justificativa, o objetivo é entender qual a responsabilidade da empresa com relação a obras viárias e benfeitorias nos bairros cortados pela rodovia.
Requerimentos nº 96 e 97/2017: concedem Votos de Louvor e Reconhecimento aos soldados da Polícia Militar, senhores Dhonattas Ricardo Biló e Kaique Rennan Chorne, respectivamente. Justifica-se o Requerimento, que é de iniciativa do vereador Edson Dangui, o acontecido no último dia 05 de junho, em que os policiais foram chamados para atender ocorrência de uma mulher que estaria em óbito dentro de sua residência. No entanto, ao chegar ao local, os soldados perceberam que ainda havia batimentos cardíacos e procederam a reanimação, salvando assim, a vida da mulher.
Projeto de Lei nº 66/2017: declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Med Saúde. A instituição funciona desde 2009 e oferece assistência à saúde às pessoas mais necessitadas, como exames, consultas, tratamentos, entre outros serviços, alguns deles oferecidos gratuitamente ou abaixo do valor de mercado. A autoria do Projeto é do vereador Professor Abelino.
Projeto de Lei nº 79/2017: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 2.180.000,00 (dois milhões, cento e oitenta mil reais) para utilização da secretaria de viação e obras públicas. Este recurso será utilizado para a obra da trincheira da Alameda Arpo.
Projeto de Lei nº 80/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município em R$ 67.036,00 (sessenta e sete mil e trinta e seis reais) para uso das secretarias de segurança e de transporte e trânsito. Segundo o Projeto, este recurso será utilizado para modernização da Guarda e manutenção do sistema de sinalização.
Projeto de Lei nº 81/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 1.309.044,00 (um milhão, trezentos e nove mil, e quarenta e quatro reais). Este recurso, oriundo de excesso de arrecadação, é destinado à secretaria de esporte e lazer para implantação e modernização de infraestrutura.
Projeto de Lei nº 82/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 1.440.018,84 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, dezoito reais e oitenta e quatro centavos) destinados à secretaria de saúde. Segundo o projeto, o recurso será utilizado para construção de unidade de saúde São Francisco/Cidade Jardim/Academia Saúde e para manutenção de atividades de atenção à saúde.
Assessoria de Imprensa 21.06.2017
