Moção de Repúdio, Projeto de Emenda à Lei Orgânica e Projeto de Lei aprovados nesta terça-feira, 27 de junho:
Moção de Repúdio nº 45/2017: ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), pela liberação de aterro em área de preservação permanente na Rua Laerte Fenelon, esquina com a Avenida Rui Barbosa, no bairro Guatupê. A iniciativa é de autoria do vereador Professor Abelino, que a justifica pelos danos causados ao meio ambiente e aos moradores da região, cerca de 40 mil pessoas. Segundo a Moção, o aterro feito no local prejudica a absorção da água, o que pode causar enchentes e problemas ao meio ambiente.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 17/2017: altera o artigo 90, incluindo a publicação de leis e atos municipais em órgão eletrônico oficial e/ou por meio de órgão da imprensa local e/ou pela imprensa oficial do Estado. Também foi aprovada a subemenda apresentada pelo vereador Edson Dangui, que acrescenta o parágrafo 4º ao mesmo artigo, ficando assim sua redação: “Se as publicações das leis e atos oficiais do Município forem realizadas por órgão eletrônico oficial, deverá ser disponibilizado na forma impressa, mediante solicitação dos interessados”.
Projeto de Lei nº 23/2017: institui a Política Municipal de Educação Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental no município. O Projeto especifica quais os objetivos, princípios, deveres e quais instrumentos serão utilizados nas ações planejadas. A proposta, de acordo com a exposição dos motivos, foi debatida durante a VIII Conferência Municipal de Meio Ambiente, e é uma parceria entre secretaria de meio ambiente e educação.
Assessoria de Imprensa 28.06.2017
