Moções de Repúdio, Projetos de Lei e de Decreto Legislativo aprovados na última terça-feira, 10 de outubro*:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1435/2017: aprova o Termo de Convênio entre o município e a secretaria estadual de segurança pública e administração penitenciária. O objetivo é regulamentar atividades da defesa civil e serviços de segurança contra incêndios.
Projeto de Lei nº 144/2017: autoriza o poder executivo a outorgar concessão de uso de área localizada no paço municipal para instalação de posto de atendimento da Caixa Econômica Federal até 2021. Segundo o Projeto, o espaço será utilizado apenas para cobrança de tributos municipais e atendimento a servidores públicos de São José dos Pinhais.
Projeto de Lei nº 168/2017: altera a Lei nº 1121/20007 que declara de utilidade pública municipal a Ação Social da Comunidade Vida Plena. O Projeto é de autoria do vereador Pastor Gilmar e pretende atualizar o nome da instituição para “Instituto Vida Plena”.
Projeto de Lei nº 183/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 221.600,00 (duzentos e vinte e um mil e seiscentos reais) para utilização das secretarias de assistência social e de transporte e trânsito. De acordo com a exposição de motivos do executivo, o recurso será investido em compra de equipamentos, por meio do Fundo Municipal de Trânsito, e serviços de convivência junto à proteção social básica.
Projeto de Lei nº 184/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 224.154,00 (duzentos e vinte e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais) para a secretaria de viação e obras públicas. O recurso será utilizado para realização de pavimentação alternativa da Rua Rosa Machado e Herbert, indicada através de emenda impositiva.
Projeto de Lei nº 186/2017: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), destinado à secretaria de saúde. Segundo o executivo, o recurso será utilizado para folha de pagamento.
Projeto de Lei nº 187/2017: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para as secretarias de saúde e segurança. O recurso atenderá serviços de atenção básica de saúde e renovação de contrato de aluguel de viaturas da Guarda Municipal.
Moção de Repúdio nº 49/2017: contra a performance “La bête” promovida pelo Museu de Arte Moderna de São Paulo. A iniciativa é dos vereadores Pastor Gilmar, Silvio Santo e Tadeu Camargo, e tem por objetivo, segundo sua justificativa, “expor a indignação dos vereadores deste poder legislativo, bem como de toda população que os mesmos representam”.
Moção de Repúdio nº 50/2017: ao Núcleo Regional de Educação da Área Metropolitana Sul, pela falta de comprometimento com pais, alunos e professores de São José dos Pinhais. A autoria é do vereador Professor Abelino que protesta, junto aos demais vereadores que assinaram a Moção, contra a falta de estudos para atendimento de solicitação sua de construção de novo colégio estadual na região do bairro Guatupê.
*Aprovados em votação única ou 2º turno.
Assessoria de Imprensa 17.10.2017
