Projetos aprovados* na última sessão do legislativo, em 19 de dezembro:
Projeto de Lei nº 192/2017: institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e cria o Fundo Municipal por Pagamento de Serviços Ambientais. Entre os objetivos estão a conservação de vegetação, de recursos hídricos e a recuperação de áreas naturais.
Projeto de Lei nº 199/2017: institui no calendário do município o Dia do Diácono, a ser comemorado anualmente em 09 de julho. A autoria é do vereador Tadeu Camargo que o justificou pelo reconhecimento ao trabalho prestado de maneira voluntária às igrejas de São José dos Pinhais.
Projeto de Lei nº 212/2017: dispõe sobre a divulgação da lista de espera de pessoas cadastradas em programas habitacionais do município. A iniciativa do Projeto é do vereador Alex Purkote e pretende dar mais transparência ao processo.
Projeto de Lei nº 216/2017: dispõe sobre a redução de 10% do valor do vencimento dos cargos comissionados e funções gratificadas da prefeitura e Prev São José, assim como dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e procurador geral do município. Segundo o executivo, a iniciativa se deu devido à crise econômica e redução da arrecadação.
Projeto de Lei nº 240/2017: dispõe sobre a remoção, guarda e alienação de veículos apreendidos em decorrência de infrações de trânsito ocorridas no município. O Projeto se baseia no Código de Trânsito Brasileiro e autoriza a transferência da guarda à terceiros interessados, por meio de licitação.
Projeto de Lei nº 250/2017: altera a Lei nº 2487/2014 que proíbe a cobrança da passagem pelo motorista no transporte coletivo do município. O objetivo do Projeto, que é de autoria do Vereador Luiz Paulo, é permitir que motoristas possam receber o pagamento de passagens em dinheiro, até limite estipulado.
Projeto de Lei nº 251/2017: autoriza o município a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Senff S. A. – Credenciamento e Investimento. O termo visa permitir empréstimo pessoal para servidores com desconto em folha de pagamento.
Projeto de Lei nº 252/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 1.801.540,00 (um milhão, oitocentos e um mil, quinhentos e quarenta reais) para uso da secretaria de viação e obras públicas. De acordo com a exposição de motivos, o recurso será utilizado para pagamento de insalubridade e restituição de recurso do projeto Rio Ressaca.
Projeto de Lei nº 253/2017: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 180.791,61 (cento e oitenta mil, setecentos e noventa e um mil reais e sessenta e um centavos) para uso das secretarias de finanças, assistência social e de segurança. O recurso será utilizado para folha de pagamento, aquisição de cestas básicas e Defesa Civil.
Projeto de Lei nº 254/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais) para as secretarias de saúde e educação. O montante será utilizado para compra de três ônibus adaptáveis e repasse para atender Resoluções.
Projeto de Lei nº 255/2017: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 6.300.784,70 (seis milhões, trezentos mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) para a secretaria de educação. O recurso atenderá à folha de pagamento da pasta.
Projeto de Lei nº 256/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) para a secretaria de saúde. O recurso será investido em renovação de locação de imóvel e pagamento de estagiários.
Projeto de Lei nº 257/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 2.850.000,00 (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais) para uso da secretaria de viação e obras públicas. O recurso é destinado à melhoria de infraestrutura urbana.
Projeto de Lei nº 258/2017: dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Segundo a exposição de motivos o projeto “visa, antes de tudo, estimular a reflexão de políticas relativas aos direitos da mulher”.
Projeto de Lei nº 259/2017: autoriza o executivo a contratar operações de crédito Finisa – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 20.000.00,00 (vinte milhões de reais). O recurso será destinado à pavimentação urbana.
Projeto de Lei nº 260/2017: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 20.000.00,00 (vinte milhões de reais) para a secretaria de viação e obras públicas. Vinculado ao Projeto de Lei nº 259/2017, será utilizado para pavimentação urbana, de acordo com a operação de crédito Finisa.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1439/2017: aprova o 2º termo aditivo ao Termo de Cooperação Técnica entre o município e o Paraná Banco. O objetivo é prorrogar a vigência até 08 de novembro de 2018.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1442/2017: aprova o 2º termo aditivo ao Termo de Cooperação Técnica entre o município e o Banco do Brasil. O objetivo é prorrogar a vigência até 08 de novembro de 2018.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1443/2017: aprova o 2º termo aditivo ao Termo de Cooperação Técnica entre o município e a Caixa Econômica Federal. O objetivo é prorrogar a vigência até 08 de novembro de 2018.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1444/2017: aprova o 1º termo aditivo ao Termo de Colaboração entre o município e o Centro de Amparo à Criança e ao Adolescente Nossa Senhora do Monte Claro.
Projeto de Lei Complementar nº 116/2017: institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Projeto de Resolução nº 104/2017: de autoria da mesa diretiva da Câmara, disciplina o controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal.
*Aprovados em 2º turno.
Assessoria de imprensa 21.12.2017
