Projetos de Lei e de Decreto Legislativo aprovados* nesta terça-feira, 22 de maio:
Projeto de Lei nº 220/2017: dispõe sobre a contratação de colaboradores a partir de consulta ao banco de dados da Agência do Trabalhador de São José dos Pinhais pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos. A vereadora Fátima de Paula é a autora do Projeto, que tem como objetivo principal dar prioridade a trabalhadores cadastrados na Agência e, consequentemente, movimentar a economia do município.
Projeto de Lei nº 340/2018: autoriza o município a associar-se à Agência de Desenvolvimento do Turismo da Região – Rotas do Pinhão – Curitiba e Região Metropolitana. A Adetur, de acordo com a exposição de motivos, articula políticas e planos de turismo sustentável através de gestão democrática.
Projeto de Lei nº 342/2018: altera a Lei nº 2436/14 que institui a parada segura aos usuários do transporte coletivo. O Projeto de autoria do vereador Silvio Santo, estabelece que, a qualquer horário, os motoristas poderão parar para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos obrigatórios.
Projeto de Lei nº 345/2018: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para uso do Prev – São José. O recurso será utilizado para compra de material permanente.
Projeto de Lei nº 353/2018: dispõe sobre a isenção de pagamento de inscrição em concursos públicos municipais a candidatos que tenham prestado serviço eleitoral. A proposta atende à solicitação da Justiça Eleitoral do Paraná.
Projeto de Lei nº 362/2018: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 4.598.850,18 (quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta reais e dezoito centavos) para a secretaria de saúde.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1452/2018: aprova o acordo de cooperação nº 05/2017 entre o município e a Associação Administradora de Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV. O objetivo, segundo o executivo é a coordenação e implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital.
*Aprovados em 2º turno.
Assessoria de imprensa 23.05.2018
