Moção de Repúdio e Projetos de Lei aprovados* nesta terça-feira, 19 de junho:
Moção de Repúdio nº 52/2018: de iniciativa do vereador Silvio Santo, com o apoio dos demais vereadores, repudia a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, referente ao debate sobre a legalização do aborto no Brasil, realizada. De acordo com a justificativa, é prerrogativa do congresso discutir a questão, além de negar o direito fundamental à vida desde a concepção. A Moção será encaminhada ao gabinete da presidência do STF – Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.
Projeto de Lei nº 270/2018: dispõe sobre a estrutura e organização do Conselho Municipal de Educação. O Projeto elenca os objetivos do Conselho, define sua composição e forma de eleição da diretoria, entre outros.
Projeto de Lei nº 363/2018: modifica dispositivos da Lei nº 24/91 que constituiu o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. O objetivo é adequar a ordenação de despesas do Fundo Municipal de Assuntos da Criança a cargo da secretaria de assistência social, conforme instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado – TCE/PR.
Projeto de Lei nº 365/2018: proíbe placas e impressões em bilhetes de estacionamento com informativo de não responsabilização por danos em objetos deixados no interior do veículo. De acordo com o autor, vereador Alex Purkote, a medida visa proteger os direitos do consumidor, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Projeto de Lei nº 369/2018: institui a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infanto-Juvenil, a ser realizada anualmente na segunda semana de abril. O objetivo do Projeto, de autoria do vereador Juliano Martins, conscientizar os jovens sobre os perigos e males causados pela ingestão de bebidas alcoólicas.
Projeto de Lei nº 385/2018: institui a Semana Municipal de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Público Coletivo, a ser realizada na segunda semana de março. A iniciativa também é do vereador Juliano Martins, que pretende alertar para o tema e incentivar vítimas a denunciar os agressores.
Projeto de Lei nº 386/2018: inclui no calendário do município do Dia do Assistente Social, a ser comemorado anualmente em 15 de maio. Segundo o autor do Projeto, vereador Luiz Paulo, o objetivo é reconhecer o trabalho realizado por esses profissionais, principalmente quanto ao auxílio da melhoria de vida da população mais necessitada.
Projeto de Lei nº 389/2018: institui a Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada na semana antecedente ao dia 18 de maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes). O objetivo do Projeto, de autoria do vereador Abilio Alves, é promover ações educacionais e culturais relacionadas ao tema.
Projeto de Lei nº 390/2018: denomina de Adelaide Ferreira Laverde uma das vias públicas localizadas no bairro Quissisana. A autoria é do vereador Luiz Paulo.
Projeto de Lei nº 391/2018: denomina de Manoel Luiz Lopes uma das vias públicas localizadas no bairro Quissisana. A autoria é do vereador Luiz Paulo.
Projeto de Lei nº 393/2018: institui o Dia da Conscientização e Prevenção ao Mal de Alzheimer, a ser celebrado anualmente em 21 de setembro. De acordo com a autora, vereadora Fátima de Paula, neste dia poderão ser realizadas pelo poder público várias ações relativas ao tema, inclusive, com a participação de especialistas na área.
Projeto de Lei nº 394/2018: institui a Campanha Coração de Mulher, com objetivo de prevenir e diagnosticar precocemente doenças cardiovasculares, tendo como público-alvo as mulheres do município. A autoria é da vereadora Fátima de Paula.
Projeto de Lei nº 397/2018: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 2.997.317,79 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentos e dezessete reais e setenta e nove centavos) para a secretaria de Assistência Social. O recurso será utilizado pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, entre outros.
Projeto de Lei nº 398/2018: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 721.067,44 (setecentos e vinte e um mil, sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) para utilização da secretaria de Assistência Social.
Projeto de Lei nº 399/2018: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 754.508,59 (setecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e oito reais e cinquenta e nove centavos) para a secretaria de Assistência Social.
Projeto de Lei nº 400/2018: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 1.413.236,52 (um milhão, quatrocentos e treze mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para a secretaria de Assistência Social.
Projeto de Lei nº 401/2018: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 586.315,90 (quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e quinze reais e noventa centavos) para as secretarias de saúde; assistência social; esporte e lazer; viação e obras públicas; governo e transporte e trânsito.
Projeto de Lei nº 402/2018: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 54.300,00 (cinquenta e quatro mil e trezentos reais) para utilização da secretaria de assistência social.
Projeto de Lei nº 409/2018: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 2.778.000,00 (dois milhões, setecentos e setenta e oito mil reais) para uso da secretaria de saúde. De acordo com a exposição de motivos do executivo, o recurso será utilizado em despesas de credenciamento médico e folha de pagamento.
Projeto de Lei nº 410/2018: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais) para a secretaria de saúde. O recurso será utilizado, segundo a exposição de motivos, para contratação de profissionais para a Unidade de Pronto Atendimento do Afonso Pena.
*Aprovados em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 20.06.2018
