Moção de Apelo, Projetos de Lei e de Lei Complementar aprovados * nesta quinta-feira, 21 de junho:
Moção de Apelo nº 53/2018: enviada à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia, solicitando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4917, sobre royalties do petróleo. De acordo com a Moção, vários municípios deixaram de arrecadar cerca de cinquenta bilhões de reais do Fundo Municipal do Petróleo, entre eles, São José dos Pinhais.
Projeto de Lei Complementar nº 121/2018: acresce à Lei de Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal a carga horária de 30 horas semanais e 6 diárias para os cargos de assistente social, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. O Projeto se adequa à Lei Federal que definiu a carga horária máxima para estes profissionais.
Projeto de Lei nº 388/2018: altera dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, definindo a carga horária em 20, 30 ou 40 horas semanais, de acordo com o cargo ocupado. Anteriormente o Estatuto previa apenas cargas horárias de 20 ou 40 horas semanais.
Projeto de Lei nº 411/2018: institui o Circuito de Cicloturismo em São José dos Pinhais, que tem como objetivos estimular o uso da bicicleta, fortalecer o turismo no município, diversificar a economia local, entre outros. A autoria do Projeto é do presidente do legislativo, vereador Professor Assis.
Projeto de Lei nº 422/2018: institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e concede descontos em multas e juros de tributos municipais. A medida pretende possibilitar a quitação de débitos tributários através do parcelamento e desconto total de juros e multas.
Projeto de Lei nº 425/2018: concede o Título de Vulto Emérito ao senhor Pedro Scherer, por sua atividade na imprensa local como colunista social e por seu trabalho na organização de associações de moradores em São José dos Pinhais. A autoria do projeto é dos vereadores Professor Assis e Abilio Alves.
*Aprovados em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 22.06.2018
