Requerimentos, Projetos de Lei e Veto aprovados* nesta quinta-feira, 09 de agosto:
Requerimento nº 151/2018: registra votos de pesar pelo falecimento da senhora Maria das Mercês Siqueira Silva. A iniciativa é da vereadora Mari Temperasso.
Requerimento nº 152/2018: registra votos de pesar pelo falecimento da senhora Vilma Aparecida G. da Silva. A iniciativa é da vereadora Mari Temperasso.
Projeto de Lei nº 443/2018: dispõe sobre a cassação de alvará de estabelecimentos flagrados comercializando produtos originários de furto, roubo ou qualquer ilícito. De acordo com a justificativa do Projeto, de autoria da vice-presidente da Casa, vereadora Nina Singer, o objetivo é “inibir o encaminhamento de carga roubada ou furtada e, consequentemente, a prática desse tipo de crime, por inexistência de locais para o seu escoamento”.
Projeto de Lei nº 444/2018: institui no município o atendimento médico domiciliar a pacientes acamados. A autoria do Projeto é do vereador Edson Dangui e pretende proporcionar a cura total e melhor qualidade de vida através de tratamento adequeado.
Veto ao Projeto de Lei nº 363/2018: os vereadores acataram o veto do executivo ao Projeto de Lei nº 363/2018, o qual altera a Lei nº 24/1991 que constituiu o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente. De acordo com o executivo, as emendas apresentavam vício de legalidade, com base em Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Paraná.
Aprovados em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 10.08.2018
