Audiência pública discute Projeto de Lei Complementar que altera parâmetros construtivos da Colônia Murici
A Câmara Municipal realizou, através da comissão de urbanismo, habitação, serviços públicos e meio ambiente, audiência pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 001/2018. Tal Projeto, de autoria dos vereadores Tadeu Camargo e Alberto Setnarsky, visa modificar a Lei Complementar nº 103/2015 no que diz respeito aos parâmetros construtivos da Colônia Murici.
Atualmente, o artigo 6º dessa Lei determina que as áreas que cortam o perímetro urbano do município sejam consideradas como rurais e, como tais, sigam os padrões de construção de uso do solo rurais. A proposta em questão sugere que essas áreas sigam parâmetros construtivos respectivos a cada porção do terreno, ou seja, a parte que estiver em perímetro urbano deve construir de acordo com o parâmetro urbano, assim como a porção rural deverá seguir o parâmetro rural de construção. O Projeto também prevê que, excepcionalmente e condicionado ao cumprimento de requisitos, os padrões sejam ampliados para toda a extensão da propriedade seccionada.
De acordo com a justificativa, o objetivo da mudança é viabilizar a aplicação do zoneamento estabelecido para a área urbana da Colônia Murici, já que quase todas as propriedades do bairro são cortadas pelo limite urbano e rural de São José dos Pinhais. “O interesse não é urbanizar nada do interior, queremos preservar nosso meio ambiente, nascentes e rios do município”, disse o vereador Tadeu Camargo.
Representando a secretaria de urbanismo, estiveram presentes os servidores Maurício Précoma e Nádia Besciak, que afirmaram que a mudança facilitará a melhor aplicação da Lei. Após as explanações, a comunidade diretamente interessada e demais presentes puderam fazer perguntas relacionadas ao tema. O vereador Alberto Setnarsky destacou, ao final, que se aprovado o Projeto de Lei Complementar não altera o perímetro urbano do município, apenas os parâmetros construtivos das propriedades da Colônia Murici.
Estiveram presentes, ainda, os vereadores Professor Assis, Silvio Santo, Nina Singer e Edson Dangui; os secretários municipais Augustinho Michalizen e Miguel de Paula e a representante do ministério público, promotora Andressa Chiamulera. O Projeto de Lei Complementar segue agora para análise da comissão de constituição e justiça da Câmara Municipal.
Assessoria de imprensa 28.08.2018
