Projetos de Lei e de Decreto Legislativo aprovados* nesta quinta-feira, 06 de setembro:
Projeto de Lei nº 395/2018: declara de utilidade pública municipal o Grupo Escoteiro do Ar Falcão Real – 204/PR, sediado no bairro Parque da Fonte. A entidade tem como objetivo promover a inclusão social e bem estar da população. A iniciativa é de autoria da vice-presidente da Casa, vereadora Nina Singer.
Projeto de Lei nº 405/2018: altera a Lei nº 2566/2015 que dispõe sobre a implantação de ecopontos no município. O Projeto, de autoria do vereador Professor Marcelo, revoga o inciso V do artigo 3º, retirando da categoria de resíduos perigosos e especiais os medicamentos vencidos, para efeitos da referida Lei. De acordo com a justificativa, medicamentos vencidos devem ser objeto de lei específica.
Projeto de Lei nº 430/2018: proíbe a comercialização de cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, incluindo essências, carvão e peças para o aparelho utilizado. A autoria do Projeto é do vereador Abilio Alves, que pretende, segundo sua justificativa, desmistificar a ideia de inofensividade e preservar a saúde dos jovens.
Projeto de Lei nº 482/2018: denomina de Prefeito João Ferreira a agroindústria localizada no bairro Campo Largo da Roseira. Segundo a exposição de motivos do executivo, essa é uma homenagem ao ex-prefeito de São José dos Pinhais que exerceu dois mandatos – de 1983 a 1988 e de 1993 a 1996.
Projeto de Lei nº 491/2018: altera a Lei nº 745/2005 que dispõe sobre a coleta e armazenamento de lixo doméstico potencialmente poluidores no município. Segundo o Projeto, de iniciativa dos vereadores Professor Marcelo e Carlos Machado, serão incluídos na categoria de lixo doméstico resíduos de tintas, solventes, vernizes, pesticidas, herbicidas, entre outros.
Projeto de Lei nº 492/2018: trata do descarte, recolhimento e destinação de medicamentos vencidos em São José dos Pinhais. O Projeto determina que tais medicamentos deverão ser descartados pelos usuários em recipientes que serão instalados em locais apropriados. O objetivo, segundo os autores, vereadores Professor Marcelo e Carlos Machado, é proteger o meio ambiente e a saúde pública no município.
Projeto de Lei Complementar nº 001/2018: visa modificar a Lei Complementar nº 103/2015 no que diz respeito aos parâmetros construtivos da Colônia Murici. Atualmente, o artigo 6º dessa Lei determina que as áreas que cortam o perímetro urbano do município sejam consideradas como rurais e, como tais, sigam os padrões de construção de uso do solo rurais. O Projeto aprovado, de autoria dos vereadores Tadeu Camargo e Alberto Setnarsky, determina que essas áreas sigam parâmetros construtivos respectivos a cada porção do terreno, ou seja, a parte que estiver em perímetro urbano deve construir de acordo com o parâmetro urbano, assim como a porção rural deverá seguir o parâmetro rural de construção.
*Aprovados em votação única ou segundo turno
Assessoria de imprensa 10.09.2018
