Projetos de Lei e Vetos aprovados* nesta quinta-feira, 23 de maio:
Projeto de Lei nº 745/2019: institui o projeto “Doa-se a Guarda Municipal” para doação de fardamento, equipamento de proteção individual, veículos e armamento bélico e não letal. A autoria é da vereadora Fátima de Paula, que o justifica pelo objetivo de prestar auxílio e proporcionar melhores condições de trabalho a esses profissionais.
Projeto de Lei nº 748/2019: denomina de Cipriano Floriano Sizanoski, umas das vias do município localizada no loteamento Jardim Lucca. A autoria do Projeto é da vereadora Fátima de Paula.
Projeto de Lei nº 758/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 106.910,00 (cento e seis mil, novecentos e dez reais) para uso das secretarias de educação e assistência social. O recurso será utilizado, segundo o executivo, na conclusão de processos de aquisição ou contratação de serviços.
Veto integral ao Projeto de Lei nº 612/2018: os vereadores mantiveram o veto integral do executivo ao Projeto de Lei do vereador Alex Purkote que instituiria o “passe eleitor” no município. De acordo com o poder executivo, há vício de iniciativa e a implantação do passe eleitor também acarretará aumento de custos aos cofre públicos sem a devida indicação da fonte de custeio.
Veto integral ao Projeto de Lei nº 709/2019: os vereadores também mantiveram o veto integral ao Projeto de Lei de autoria do vereador Alex Purkote que alteraria o artigo 32 da Lei nº 1617/2010 que trata do transporte público municipal. De acordo com o Projeto, as linhas admitiriam passageiros em pé no limite de 70% da capacidade de passageiros sentados. O executivo também alegou vício de iniciativa para vetar o Projeto.
*Em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 27.05.2019
