Projetos de Lei, de Resolução e de Lei Complementar aprovados* nesta terça-feira, 27 de agosto:
Projeto de Lei nº 783/2019: cria o Programa Hospedagem de Animais de Grande Porte no município. O Projeto, de autoria da vereadora Fátima de Paula, pretende firmar termo de cooperação com empresas ou pessoas para acolhimento temporário de animais resgatados das ruas de São José dos Pinhais.
Projeto de Lei nº 795/2019: cria o Disque Cidade Limpa para o acolhimento de denúncias de despejo irregular de resíduos, bem como a limpeza de ruas e terrenos baldios. A autoria é do vereador Alex Purkote.
Projeto de Lei nº 799/2019: promove a valorização de cuidadores de animais abandonados no município por meio de estabelecimento de direitos e deveres de pessoas devidamente cadastradas. A iniciativa do Projeto é do vereador Abilio Alves.
Projeto de Lei nº 831/2019: cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde. Entre os objetivos do Projeto, de iniciativa do vereador Bira do Banco, está a promoção de ações de prevenção por meio de recursos naturais e de conscientização sobre o tema.
Projeto de Lei nº 846/2019: estabelece o Dia Municipal da Luta Contra a Endometriose e a Semana Educacional Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a serem realizados, anualmente, em 13 de Maio. A autoria é do vereador Elcio Do Bolinho.
Projeto de Resolução nº 124/2019: altera o Regimento Interno da Câmara Municipal acrescentando dispositivo de melhoria do processo legislativo.
Projeto de Resolução nº 125/2019: dispõe sobre o Programa de Profissionalização do Estudante, por meio de estágios supervisionados na Câmara Municipal de São José dos Pinhais.
Projeto de Lei Complementar nº 004/2019: altera a Lei Complementar nº 93/2014, que institui medidas de controle e combate à comercialização e parcelamento de solo na área rural do município. O Projeto, de autoria do vereador Alberto Setnarsky, adapta-se a condições necessárias para o funcionamento de estabelecimentos de ensino na zona rural.
*Em segundo turno.
Assessoria de imprensa 27.08.2019
