Moções, Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e Requerimentos aprovados* nesta quinta-feira, 05 de setembro:
Moção de Apoio e Apelo nº 64/2019: manifesta apoio dos vereadores à União dos Mutuários de Terrenos Financiados por Imobiliárias, devido à situação de mutuários que estão em vias de serem despejados de suas moradias por serem vítimas de especulação imobiliária. A Moção será encaminhada ao Judiciário e Ministério Público do Paraná.
Moção de Apelo nº 65/2019: dos vereadores ao secretário estadual da Fazenda, Renê Garcia Junior, e ao governador Ratinho Junior para que excluam a desativação da Agência da Receita Estadual de São José dos Pinhais, determinada pela Resolução 751/2019. De acordo com a Moção, a Agência deve continuar funcionando no município em atendimento às reivindicações dos contribuintes.
Projeto de Lei nº 847/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de quinhentos mil reais para uso da Secretaria de saúde. O recurso será utilizado, de acordo com o Projeto, em auxílio alimentação.
Projeto de Lei nº 848/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 290.670,10 (duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta reais e dez centavos) para uso da Secretaria de Viação e Obras Públicas. De acordo com a exposição de motivos, o recurso será utilizado em obras nas vias públicas.
Projetos de Lei nº 850, 851 e 852/2019: autorizam abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município nos valores de nove milhões, de quinhentos e setenta e cinco mil e de sete milhões de reais, respectivamente, para uso do Prev-São José. Os recurso são oriundos de superávit financeiro e serão utilizados, segundo as exposições de motivos, para pagamento de aposentadorias e pensões.
Projeto de Lei nº 854/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 356.669,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais) para uso das Secretarias de Educação, Segurança e Viação e Obras Públicas. O recurso será utilizado, segundo exposição de motivos, para atendimento de alterações nas emendas impositivas indicadas pelo vereador Élcio do Bolinho.
Projeto de Lei nº 855/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 55.559,69 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) para uso da Secretaria de Saúde. De acordo com a exposição de motivos, o recurso será utilizado para requalificação das unidades de saúde Xingú e Riacho Doce.
Projeto de Lei nº 856/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de quinhentos e cinquenta reais para uso da Secretaria de Saúde.
Projeto de Lei nº 866/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 13.579,082 (treze mil, quinhentos e setenta e nove mil reais e oitenta e dois centavos) para uso das Secretarias de Assistência Social e Meio Ambiente. O recurso será utilizado, de acordo com o Projeto, para aquisição de materiais de consumo, permanentes e equipamentos, além de pagamento de serviços de terceiros.
Projeto de Lei nº 867/2019: autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 267.924,00 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro mil reais) para uso das Secretarias de Finanças, Saúde e Agricultura e Abastecimento. O recurso será utilizado para reforço dos programas de trabalho das secretarias.
Projeto de Lei nº 868/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de um milhão e cento e quarenta mil reais para as Secretarias de Meio Ambiente e de Recursos Materiais e Licitações. O recurso será utilizado, segundo o Projeto, para pagamento de serviços de terceiros.
Projeto de Lei nº 869/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 644.676,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais) para uso das Secretarias de Viação e Obras Públicas e de Agricultura e Abastecimento. O recurso é oriundo de devolução de saldo de convênio e excesso de arrecadação.
Projeto de Lei nº 872/2019: cria a Semana do Empreendedorismo a ser realizada nas escolas da rede municipal de ensino, no mês de novembro. O objetivo do Projeto, de autoria do vereador Edson Dangui, é abordar o tema através de ações desenvolvidas com alunos do quarto e quinto ano do ensino fundamental.
Projetos de Lei nº 874 e 875/2019: denominam vias públicas do município de Zenaide Alegro de Araújo e José Lino Martins, respectivamente, localizadas no loteamento Costeirinha, no bairro Costeira. A autoria é dos vereadores Professor Marcelo e Carlos Machado.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1493/2019: aprova o 2º aditivo ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre o município e o banco Daycoval. O objetivo é prorrogar a vigência do termo até maio de 2020.
Requerimento nº 165/2019: registra Votos de Pesar pelo falecimento de Francisco Gravonsk, ocorrido no último dia 02 de setembro. A iniciativa é do vereador Professor Abelino.
Requerimento nº 168/2019: instala na Câmara Municipal uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apurar fatos relativos a conflitos entre mutuários de imóveis, imobiliárias e demais órgãos. A CPI será formada por cinco vereadores, que ainda serão indicados, e o prazo para apresentação de relatório conclusivo é de 90 dias, podendo ser prorrogável por igual período.
*Em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 05.09.2019
