Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e Requerimentos aprovados* nesta terça-feira, 03 de dezembro:
Projeto de Lei nº 936/2019: altera a Lei nº 2231/13, que instituiu a realização de exames oftalmológicos básicos em alunos da rede municipal de ensino. De acordo com o Projeto, proposto pela vereadora Fátima de Paula, a redação do artigo 2º muda o período de realização do exame de nas duas primeiras semanas do ano letivo para até o término do primeiro mês do ano letivo.
Projeto de Lei nº 961/2019: garante aos pacientes de hospitais do município a passagem pela triagem. O Projeto, de autoria do vereador Alex Purkote, visa oferecer maior agilidade de atendimento na saúde pública.
Projeto de Lei nº 965/2019: denomina de Rua Antonio Luz de Souza uma das vias públicas do município, localizada no bairro Rio Pequeno. A proposta é do vereador Aílton Fenemê.
Projeto de Lei nº 971/2019: obriga a fixação de placas em prédios públicos contendo informações de horários de funcionamento em dias úteis, fins de semana e feriados. O Projeto é de autoria da vereadora Fátima de Paula.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1496/2019: aprova o Termo Aditivo nº 002/2019 ao Convênio nº 011/2018, firmado entre o município e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. O Aditivo visa alterar o cronograma de desembolso e vigência.
Requerimento nº 245/2019: concede Votos de Louvor e Reconhecimento ao sargento Isaias Gonçalves de Mello e ao soldado William Alexandre Mariano, por participarem do combate a incêndios florestais ocorridos na Amazônia em setembro. A autoria da homenagem é das vereadoras Mari Temperasso e Nina Singer.
Requerimento nº 248/2019: concede Votos de Louvor e Reconhecimento ao restaurante Três Marias, pela passagem dos seus 19 anos de atividades no município. A iniciativa da homenagem é do vereador Abilio Alves.
*Em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 05.12.2019
