Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, Vetos, Moção de Apelo e Requerimento aprovados* nesta quinta-feira, 12 de dezembro:
Projeto de Lei nº 964/2019: autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 631.200,00 (seiscentos e trinta e um mil e duzentos reais) para a Secretaria de Educação. O recurso será utilizado para repactuação de contrato de prestação de serviços de limpeza.
Projeto de Lei nº 967/2019: define critério para publicação de atos e informes oficiais do município. O Projeto, de autoria do vereador Professor Marcelo, visa dar maior transparência a gastos com publicidade.
Projeto de Lei nº 1002/2019: autoriza o Executivo a conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente ao patrimônio do município para a Bacetto e Pelc Esporte Club Ltda – Independente Futebol São-Joseense. O imóvel em questão é o Estádio Municipal do Pinhão, localizado no bairro Xingu.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1503/2019: aprova o Convênio nº 003/19, celebrado entre o município e o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. O objetivo é operacionalizar ações de assistência farmacêutica, por aquisição e distribuição de medicamentos à população.
Projeto de Decreto Legislativo nº 1506/2019: aprova o 4º aditivo ao Termo de Colaboração nº 04/2017, celebrado entre o município e o Centro de Amparo aos Idosos Jesus Maria José. O Projeto modifica cronograma de desembolso, pagamentos, prazos, entre outros.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 879/2019: os vereadores acataram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 879/2019, que institui a política de transparência do IPTU, de autoria do vereador Gilberto Mello. O veto refere-se ao inciso IV do artigo 2º, que cita o cargo de auditor fiscal, inexistente no quadro de pessoal do município.
Veto integral ao Projeto de Lei nº 891/2019: os vereadores acataram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 891/2019, que instituiria o Programa Municipal de Combate à Pedofilia, de autoria do vereador Pastor Gilmar. De acordo com a exposição de motivos, tais programas devem ser de iniciativa exclusiva do Executivo.
Moção de Apelo nº 067/2019: destinada ao Governo do Paraná, para que seja revista a situação do quadro de funcionários do Hemepar, já que há dificuldade de atendimento da demanda na Região Metropolitana de Curitiba e litoral.
Requerimento nº 262/2019: instaura Comissão Especial para realização de estudo relacionado ao ISS – Imposto Sobre Serviço do município. A iniciativa é do vereador Professor Abelino e demais subscritos. A comissão será formada por cinco vereadores e deverá apresentar relatório conclusivo em 120 dias, prorrogável pelo mesmo período.
*Em votação única ou segundo turno.
Assessoria de imprensa 13.12.2019
